Ação Coletiva busca a cobrança das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso profissional previsto em lei
O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina (Senge-SC) segue acompanhando de forma permanente a Ação Coletiva que busca assegurar aos engenheiros da Celesc o pagamento das diferenças salariais relacionadas ao piso profissional. A ação (RTOrd 0000185-87.2014.5.12.0034) foi ajuizada pelo próprio Senge-SC, em 2014, contra a Celesc, por iniciativa da entidade em defesa dos profissionais. O processo está em tramitação nos tribunais superiores e já conta com decisões favoráveis, embora ainda não definitivas.
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Celesc apresentou recurso, que teve seguimento negado pelo ministro relator. Na sequência, a empresa protocolou pedido de reconsideração, que ainda aguarda decisão. O tema, portanto, segue em análise naquela instância.
Ao mesmo tempo, a Celesc ingressou com Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter decisão da 2ª Turma do TST que reconheceu o direito ao pagamento das diferenças salariais. O ministro relator, Gilmar Mendes, rejeitou o pedido individualmente. A empresa recorreu dessa decisão, mas a 2ª Turma do STF, por unanimidade, manteve o entendimento anterior, preservando a decisão do TST.
Apesar desses avanços, é importante esclarecer que as decisões ainda não transitaram em julgado, ou seja, o processo continua em curso até que haja definição final.
O Senge-SC, por meio de sua Assessoria Jurídica (RKRC), segue acompanhando atentamente cada etapa, reafirmando seu compromisso com a valorização profissional e com o cumprimento do piso salarial dos engenheiros da Celesc. Novas informações serão divulgadas assim que houver desdobramentos relevantes.
