A proposta de reforma do setor elétrico encabeçada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, prevê a abertura total do mercado livre de energia a partir de março de 2028. Silveira afirmou, nesta quarta-feira, 16, que o ministério busca “quebrar o monopólio” das distribuidoras na compra de energia elétrica, com a abertura de mercado prevista para a baixa tensão com o projeto de reforma do setor elétrico.
O texto foi enviado nesta quarta-feira, 16, à Casa Civil, mas ainda não tem formato previsto. O ministro defende que seja via medida provisória (MP). Ele disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está ciente dos encaminhamentos previstos no projeto. “Vamos democratizar a compra de energia para todas as fontes e aumentar a competição entre geradores”, declarou o ministro em coletiva.
O detalhamento do projeto prevê, ainda, que em março de 2027 os consumidores das classes industrial e comercial poderão comprar energia no mercado livre. Conforme documento do Ministério de Minas e Energia (MME), a medida deve promover a competição no mercado de energia e garantir liberdade de escolha para os consumidores de modo similar à telefonia, à internet e a bancos.
O MME prevê que a reforma, se fosse implementada hoje, resultaria em aumento tarifário médio de 1,4% para consumidores regulados. A pasta observa que esse patamar será neutralizado com a redução paulatina de R$ 10 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
O aumento de 1,4% seria verificado a partir de duas medidas: isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo, assim como por meio da ampliação da tarifa social para até 17 milhões de famílias beneficiadas, cerca de 60 milhões de pessoas.
O ministro afirmou que a reforma não prevê nenhum impacto para o Tesouro Nacional, do ponto de vista de eventual cobertura do Orçamento da União. Ele disse ainda que o projeto está consensuado dentro do governo e houve, na semana passada, uma “falta de comunicação” com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Silveira apontou há diferentes pontos de vista sobre o tema do financiamento da CDE com recursos do Fundo Social. “Seria uma medida bastante razoável, mas não é a compreensão da Fazenda”, declarou. Sobre o preço de combustíveis, Silveira voltou a dizer que há boas condições para a redução nos preços. “Temos ambiente favorável para redução.”
Questionado sobre a relação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o ministro classificou como “respeitosa” e disse que notícias sobre a pressão para sua saída do ministério são “fofocas”.
Governo enviará ao Congresso ‘a reforma possível’
Silveira reconheceu que o texto da reforma poderia ter outros encaminhamentos, mas reforçou que o governo enviará ao Congresso “a reforma possível”. “Temos de encaminhar ao Congresso aquilo que entendemos que é palatável para o momento”, declarou.
Ele também disse não haver necessidade “fatiamento” do texto, possibilidade que está sendo ventilada no Congresso.
O ministro comentou ainda sobre renovação contratual das distribuidoras e reforçou que não existe nenhuma decisão do governo federal sobre o tema, que passa pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Entreguei ao Tribunal de Contas da União convite para acompanhar todos os passos do primeiro processo de renovação”, disse o ministro.
O que a reforma também prevê
O documento também aponta para a adoção de medidas legais pela ministério para dar suporte à abertura, como instituir encargo para arcar com eventuais custos de sobrecontratação ou exposição involuntária das distribuidoras.
Também está previsto induzir a modernização das tarifas, com opções como tarifa horária, binomial, fixa, pré-paga e outras modalidades. Além disso, há perspectiva de criação de um supridor de última instância, além do estabelecimento da comercialização sem descontos no fio por aquisição de energia incentivada.
Outro eixo da proposta tem a finalidade de trazer mais equilíbrio para o setor, com a possibilidade de consumidores livres serem colocados na base de adquirentes de energia das usinas nucleares Angra 1 e 2.
Encargos da CDE com rateio proporcional ao consumo
Outro ponto destacado no documento é a alocação dos encargos da CDE com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão, e a inclusão dos consumidores livres entre aqueles que suportam os custos da geração distribuída (GD) por meio da CDE.
Há também o plano de limitar a modalidade de autoprodução equiparada à demanda mínima de 30 megawatts (MW) e que o usuário da energia participe do projeto com pelo menos 30% do capital social. De acordo com o MME, a alteração “irá restabelecer os objetivos originais da autoprodução e promover a distribuição mais justa dos encargos”.
Outras medidas mencionadas na apresentação do MME incluem destravar as negociações de débitos no Mercado de Curto Prazo (MCP), com a liquidação de R$ 1,13 bilhão não pago, referente às liminares ainda vigentes do risco hidrológico (GSF, da sigla em inglês), relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
Gratuidade até 80 kWh/mês via Tarifa Social
A proposta do MME prevê, ainda, gratuidade no consumo mensal até 80 quilowatts-hora (kWh) para famílias beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Serão atendidas famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal até meio salário mínimo per capita, indígenas e quilombolas, ou famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração, além de pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Essas medidas devem beneficiar 17 milhões de famílias. Destas, 4,5 milhões terão a conta de luz zerada, conforme a proposta. O custo estimado por ano é de R$ 3,6 bilhões, com custeio via CDE, gerando um aumento de 0,9% para os demais consumidores regulados.
Já o desconto social da tarifa de energia deve beneficiar 21 milhões de famílias com abatimento de 11,8% na conta de luz. Esse benefício deve gerar um aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, mas o custo será compensado pela realocação de encargos.
Para quem tem consumo mensal de até 120 KWh e renda até meio salário mínimo per capita, é prevista isenção do pagamento da CDE.
Fonte: Estadão
