O Diário Oficial da União publicou na segunda, dia 9/7, a Medida Provisória 844/2018, assinada pelo presidente Michel Temer, que visa privatizar o setor do saneamento básico no país. A referida MP foi preparada na sexta-feira anterior, no momento em que a população acompanhava o jogo do Brasil contra a Bélgica.
A ameaça de desmonte de um setor crucial para determinar a qualidade de vida e o grau de desenvolvimento de uma população, objeto de preocupação da engenharia brasileira, tem sido motivo de alertas da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) desde que o governo divulgou a minuta da MP, com a qual pretendia mudar as diretrizes nacionais dos serviços relacionados ao abastecimento de água potável, manejo de água pluvial, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Os perigos da privatização foram apontados em matéria do Jornal Engenheiro da FNE na edição de março, sob o título Universalização do saneamento em risco. “É um grave erro do governo federal,” disse, taxativo, o vice-presidente do Senge-SC e também da Federação, Carlos Bastos Abraham, sobre o ataque ao marco regulatório do setor, estabelecido pela Lei 11.445/2003, e a Lei 9.984/2000, que cria a Agência Nacional de Águas (ANA). Ele chamou a atenção para a exigência, confirmada agora pela MP, de que o município, antes da celebração do contrato de programa, realize um chamamento público quanto ao interesse de outras empresas públicas e privadas em disputar a concessão dos serviços de saneamento.
Um grande problema do uso da MP pelo governo está em impedir a participação da sociedade nas decisões antes que estas comecem a produzir efeitos. O instumento da medida provisória começa a vigorar imediatamente após sua publicação no Diário Oficial. Mas essa MP precisará passar por apreciação da Câmara e do Senado para se converter em lei definitiva.
A MP terá vigência de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se não for apreciada pelas duas casas do Congresso em até 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em regime de urgência, barrando outras votações, ou perderá sua eficácia.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até a próxima segunda-feira (16/7). Após o encerramento do prazo de emendas, a MP seguirá para análise de Comissão Mista do Congresso Nacional a ser instituída. Alertamos que agora é a nossa vez de acionarmos os parlamentares para barrar a privatização do saneamento, mais um setor estratégico para o Brasil sendo entregue de forma escandalosa.
Modern urban wastewater treatment plant.
