A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, que seguiu para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Defensores do texto apontam morosidade e excesso de exigência no modelo atual. Já os críticos veem riscos ecológicos com a reforma.
Entre opositores e apoiadores da reforma, é esperado que a constitucionalidade da lei ou de parte do texto seja questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro risco é de contestações jurídicas caso a caso, especialmente em projetos isentos de licença. Também pode parar na Justiça a definição dos parâmetros para classificar quais os empreendimentos de pequeno e médio portes, por exemplo, uma vez que cada Estado poderá adotar seus critérios.
O Observatório do Clima, rede de entidades ambientalistas, é uma das que já preparam processo para contestar a lei. Há a expectativa de que algum partido também acione o STF.
“Acredito que será apresentada mais de uma ação”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas do Observatório. “Vetos pontuais nesse texto tão problemático não resolverão”, acrescenta ela, que presidiu o Ibama na gestão Michel Temer (MDB).
Os ministérios do Meio Ambiente e da Casa Civil recomendarão o veto a Lula, mas ainda não há definição sobre a decisão do presidente.
Entre os pontos que podem ser apontados como inconstitucionais, segundo especialistas, estão:
a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória e já aplicada para empreendimentos de baixo porte em alguns Estados e cidades. Agora o modelo é previsto para todo o País e inclui empreendimentos de médio porte. Mas o STF já julgou inconstitucional, em ao menos três ações, a dispensa de licença para empreendimentos de médio impacto.
dispensa da licença para boa parte das atividades de agronegócio e infraestrutura
a nova lei só prevê consulta à Funai em terras indígenas ou quilombolas homologadas, o que pode ser visto como uma violação ao direito constitucional desses grupos
Segundo Luciano Loubet, promotor em Mato Grosso do Sul, a falta de análise do empreendimento novo por um órgão administrativo – modalidade prevista para vários casos na lei aprovada pelo Congresso – exigirá que o dano ambiental seja debatido nos tribunais.
“Teremos de discutir no Judiciário o que pode ou não fazer, se causa ou não dano ambiental. Imagine a isenção de licença para uma estação de tratamento de esgoto que coloque tecnologia ultrapassada e polui o rio”, diz ele, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente.
“Joga uma situação para um Judiciário já sobrecarregado, em que juiz e promotor não são técnicos de meio ambiente. Torna a discussão mais complexa”, continua.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção tem entendimento oposto e prevê que a nova lei desafogue os magistrados. “A judicialização ocorre hoje justamente por não ter uma regra geral”, diz.
Vai repetir a história do Código Florestal?
Já o porta-voz da Confederação Nacional do Agronegócio, Rodrigo Justus, reconhece o risco de problemas jurídicos.
“Foram oito anos sem implementar o Código Florestal (aprovado em 2012), aguardando o Supremo, que decidiu pela constitucionalidade da lei. Houve perda de tempo. Se o País ficar todo esse tempo discutindo se vale a lei, não vamos atrair investimentos e o financiamento internacional de obras e de infraestrutura que vemos em outros países”, diz ele, que apoia a sanção do PL sem vetos.
Já o Instituto Acende Brasil, ligado ao setor elétrico, defende o PL e vê simplificação de regras, criação de prazos legais e de termos de referência padronizados, além de mais segurança jurídica.
Aponta, porém, o risco de judicialização caso algumas fragilidades do texto não sejam regulamentadas. Um dos problemas é a falta de critério nacional para o que será projeto de pequeno ou médio porte.
E a LAC, licença ambiental por adesão, “se mal regulamentada, pode comprometer a atuação técnica dos órgãos ambientais e transformar a atividade de licenciamento — que deve ser de Estado — em instrumento de governo”.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirma que o projeto aprovado “moderniza e desburocratiza” o licenciamento ambiental e acredita que irá reduzir a demora na aprovação dos pedidos.
Após a batalha fiscal, o risco da ‘guerra da desregulação’
Suely, do Observatório do Clima, estima que até 90% dos processos nos Estados vão cair na licença automática, sobretudo em projetos de estabelecimentos industriais e de mineração.
“Se fossem licenciadas hoje, as barragens que caíram em Minas – em Mariana (2015) e depois Brumadinho (2019) – teriam licença automática”, afirma.
Outro risco, para o presidente da da associação dos ministérios públicos, é de os Estados afrouxarem requisitos para atrair empreendimentos de olho nos retornos econômicos. “Acabamos com o problema de guerra fiscal entre Estados por conta de diferenciação e concessão de isenções de tributos (com a reforma tributária). Agora pode ter uma guerra de desregulação ambiental”, diz Loubet.
Após emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), o PL prevê a priorização de projetos estratégicos por parte do Executivo, que terão processo de licenciamento ambiental diferenciado.
“Mas não se pode prescindir do critério técnico nem abrir mão do cumprimento da legislação e das condicionantes por se tratar de projeto estratégico para o poder público”, afirma Talden Farias, professor de Direito Ambiental das universidades federais de Pernambuco e da Paraíba.
Para Paulo Artaxo, vice-presidente da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), o PL traz afrouxamento não visto em outro país e pode prejudicar atividades econômicas, a exemplo do agronegócio. “O PL facilita a destruição dos nossos ecossistemas que são a base do nosso desenvolvimento socioeconômico”.
Fonte: Estadão
