Governo regulamenta sistema de registro único de imóveis

O governo federal divulgou dia 11 de maio as regras para criação do sistema de registro único de imóveis, que será administrado pela Receita Federal.
Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff regulamenta o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), cuja criação está prevista desde 2009.
De acordo com a Receita, o sistema vai reunir informações de todos os imóveis urbanos e rurais no país, com dados sobre propriedade, vendas, doações, garantias para operações de crédito e geolocalização, por exemplo.
Cada imóvel terá também um código identificador, assim como já ocorre com o Renavam em relação a veículos.
A Receita ainda terá de adotar medidas legais e operacionais para que o sistema entre em funcionamento. Entre elas, estão a elaboração de um manual operacional e a assinatura de convênios para envio dos dados cadastrais, fiscais e geoespaciais dos imóveis.
Após a publicação do manual, haverá prazo de um ano para o início do envio das informações.
Os dados poderão ser acessados pela Receita e pelo Banco Central, entre outros órgãos e entidades federais, pelos serviços de registros públicos e notariais e pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Receita afirma que o novo sistema é necessário porque, hoje, há dificuldade em se identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pois as informações estão espalhadas em milhares de cartórios e prefeituras, sem uma conexão central.
Com o Sinter será possível, por exemplo, detectar tentativas de venda de imóveis dados como garantias de dívidas e o uso desses bens para ocultar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Órgão do Judiciário também poderão agilizar processos de penhora e bloqueio, segundo a Receita.
O sistema servirá ainda para o controle sobre aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros.
A previsão da Receita é que os primeiros módulos de comunicação com os cartórios entrem em funcionamento no início do segundo semestre de 2017. Fonte: Folha Online