O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina – Senge-SC registra o seu imenso repúdio a mais uma decisão do Congresso Nacional que se refletirá de forma negativa no dia a dia da população.
É imensa a preocupação da engenharia catarinense devido à manutenção dos vetos da Presidência da República à Lei 14.026, que institui o Novo Marco Legal do Saneamento no Brasil, confirmada em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (17/3) e terá como primeira consequência o desmonte total do saneamento no país.
Durante toda a tramitação da lei, a engenharia (FNE e SENGE-SC) manifestou-se contrária à proposta por considerá-la um equívoco que trará prejuízos ao setor e ao bem-estar da população. Conforme sempre apontaram as entidades, as regras para essa área essencial à saúde pública, resultado de qualificado e amplo debate, já estavam previstas na Lei 11.445/2007.
A expectativa da engenharia era de que fosse mantido o artigo 16, que permitia manutenção e renovação de contratos de programas vigentes, ou mesmo situações de fato, de prestação de serviços por empresas públicas ou de economia mista. Dessa forma seria possível a sobrevivência das empresas públicas ou de economia mista e a consequente restauração de serviços nas localidades deficitárias que, são a maioria no país.
Para o Senge-SC e FNE, a única razão visível para alterar esse arcabouço legal era beneficiar o mercado interessado em lucro rápido e o gestor público sem visão estratégica, e que pretende fazer caixa com as privatizações predatórias.
Agora fica o ônus para o Congresso, por não ter barrado essa tentativa espúria de matar o saneamento responsável no Brasil, cumprindo o seu papel fundamental de preservar a continuidade da prestação de serviços desta área literalmente vital à população, especialmente em tempos de pandemia ainda não controlada.
A engenharia, entretanto, não abandona essa luta e se manterá mobilizada e atenta.