Decisão mantém suspenso o processo de concessão dos serviços de água e esgoto; Senge-SC acompanha o caso em defesa do saneamento público
A licitação para conceder à iniciativa privada os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de São Miguel do Oeste, por 30 anos, não poderá avançar antes da definição da indenização devida à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), que é a atual concessionária dos serviços. A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada em 9 de novembro, restabeleceu a sentença que havia imposto essa condição ao município catarinense.
O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina (Senge-SC) acompanha cada etapa do processo, atuando em defesa dos empregados e do saneamento público. Esse caso envolve a compensação pelos investimentos realizados pela Casan em estruturas e equipamentos utilizados nos serviços e que ainda não foram recuperados pela companhia ao longo de sua operação.
A divergência entre os valores é um dos principais pontos da discussão. O edital, publicado em 2024, previa indenização de aproximadamente R$ 12,8 milhões, com base em informações fornecidas pela Casan em outubro de 2022. Já a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) estimou o montante em R$ 37,3 milhões. A companhia, por sua vez, apresentou cálculo de R$ 60,5 milhões, incluindo obras e investimentos em andamento.
A ação que deu origem ao processo foi proposta pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) contra o município para barrar a privatização predatória do saneamento. A sentença de primeira instância havia determinado a suspensão da licitação até que a indenização fosse corretamente definida, com base em estudo técnico da agência reguladora. Após recurso da Prefeitura, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou o prosseguimento do processo, entendendo que eventuais diferenças poderiam ser resolvidas posteriormente.
A Casan levou a discussão ao STF. Ao analisar o caso, Flávio Dino considerou que permitir o avanço da licitação sem a definição da indenização esvazia uma exigência da legislação federal: a transferência dos serviços para outro prestador está condicionada à compensação pelos investimentos ainda não recuperados.
Com isso, o ministro anulou a decisão do TJSC e restabeleceu a sentença anterior. A decisão não fixa o valor que a Casan deverá receber nem reconhece como definitivo qualquer dos montantes apresentados. A quantia ainda depende de apuração técnica.
Em nota, a Prefeitura de São Miguel do Oeste informou que está cumprindo a determinação do STF e mantém suspensos os atos da licitação. Também afirmou que trabalha com a ARIS para concluir o cálculo da indenização e avalia a possibilidade de recorrer da decisão.
O Senge-SC seguirá acompanhando os desdobramentos desse caso, com atenção à preservação do patrimônio público, aos direitos dos empregados e à qualidade dos serviços prestados à população.























