O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina (SENGE-SC) reconhece como um importante avanço a homologação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), do Termo de Compromisso que estabelece medidas para viabilizar uma solução técnica e definitiva para a destinação dos efluentes tratados da Estação de Tratamento de Esgoto da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, e a desativação da Lagoa de Evapoinfiltração.
O SENGE-SC ressalta a atuação do TCE/SC na condução do processo de construção de uma solução conjunta, que reuniu o Município de Florianópolis, a Casan, a Floram, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). A iniciativa representa um importante exemplo de articulação institucional para enfrentar um desafio complexo de saneamento, cuja solução exige responsabilidade compartilhada, segurança jurídica e decisões fundamentadas em critérios técnicos. Ao estabelecer um espaço de diálogo, definir obrigações e instituir mecanismos de acompanhamento, o Tribunal demonstra que os órgãos de controle também podem exercer um papel relevante na construção de soluções de engenharia que atendam ao interesse público, à proteção ambiental e à segurança da população.
O Sindicato considera que um dos principais desafios para a implantação de soluções de engenharia está na construção da confiança e na aceitação dessas medidas pela sociedade. Essa confiança depende não apenas da consistência dos estudos e projetos, mas também da capacidade das instituições e de suas equipes técnicas de apresentar, de maneira clara e acessível, os fundamentos das alternativas propostas, seus benefícios, eventuais riscos e os procedimentos previstos para sua execução e fiscalização. Nesse processo, o diálogo com as comunidades diretamente envolvidas é indispensável. Valorizar a engenharia significa assegurar que o conhecimento científico e as evidências técnicas tenham o devido peso nas decisões públicas, sem afastar a transparência, a participação social e a responsabilidade dos órgãos competentes.
Para o SENGE-SC, a cooperação institucional formalizada no Termo de Compromisso deve orientar todas as etapas seguintes, desde a realização dos estudos complementares e os procedimentos de licenciamento ambiental até a execução das medidas previstas e o acompanhamento público das obrigações assumidas. O cumprimento desses compromissos, observadas as exigências legais e ambientais, será fundamental para garantir a segurança da população, a efetividade das soluções adotadas e a melhoria da qualidade ambiental da Lagoa da Conceição.
O SENGE-SC, que historicamente defende a adoção de uma solução técnica para essa questão, reafirma sua disposição de contribuir com as instituições responsáveis e com as comunidades envolvidas. A entidade coloca sua estrutura e o conhecimento de seu corpo técnico à disposição para participar do diálogo, colaborar na avaliação das alternativas e oferecer subsídios especializados que possam qualificar as decisões dos órgãos competentes. O Sindicato entende que a engenharia deve ocupar um papel central na formulação e na execução de políticas públicas de saneamento, especialmente quando estão em discussão a proteção do meio ambiente, a segurança jurídica das decisões e a qualidade de vida da população.
Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina — SENGE-SC
Confira matéria publicada no site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)























