CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

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A Contribuição Sindical tem natureza tributária federal está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu capitulo III, Artigos 578 a 610.

A Contribuição Sindical constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou profissional, e não o Estado. É, pois, uma contribuição especial, autorizada pela Constituição Federal, artigo149.

A Nota Técnica Nº 011/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece que o valor da Contribuição Sindical do profissional engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista deve ser repassado ao Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina, e ser recolhido por meio da guia específica quando o empregado utilizar a opção de efetuar o pagamento diretamente à entidade sindical profissional prevista no art. 585 da CLT.

A regra geral da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é o desconto de um dia de salário descontado na folha de pagamento do mês de março (art. 580 da CLT). Para o Profissional Liberal, o recolhimento é efetuado através de boleto bancário.

Essa contribuição anual para os engenheiros representa um dia do Salário Mínimo Profissional – SMP de 2017 (R$ 8.433,00) vigente pela Lei Federal 4.950-A/66, portanto o valor da GRCS 2018 é de R$281,10.

Parte desse valor, 60%, destina-se a sustentação financeira da entidade sindical representativa, no caso o SENGE-SC, única representante oficial e defensora da nossa categoria em Santa Catarina, destinando-se 15% a Federação, 20% ao Ministério do Trabalho e Emprego e 5% a Confederação correspondente.

Necessário destacar que esse tipo de financiamento sindical permite que o Sindicato possa cumprir as atribuições constitucionais previstas: fornecimento de assistência jurídica aos membros da categoria, participação em negociações coletivas, assistência nas rescisões contratuais, assistência social (convênios), participação no órgão de classe (CREA-SC), objetivando o desenvolvimento da profissão, além de manutenção de sua estrutura administrativa, indispensável ao cumprimento das atribuições citadas.

O pagamento deve ser feito preferencialmente nas casas lotéricas, internet ou na rede bancária até o vencimento (28/02/18). Após essa data o pagamento só poderá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal, já que o sistema é confederativo e administrado pela CEF.

A Nova Lei Trabalhista nº 13.467/2017 tornou essa Contribuição condicionada a sua cobrança à aceitação dos profissionais, o que foi definido em Assembléia Geral Extraordinária Itinerante, fundamentada na representatividade do Sindicato, Artigo 8º, III, da Constituição Federal, realizada entre os dias 18 e 22/12/2017.

No caso dos profissionais autônomos, a guia de recolhimento da Contribuição Sindical pode ser usada como prova de exercício de atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários, especialmente no caso da Aposentadoria Especial.

ATENÇÃO:

Clique aqui Guia Contribuição 2018

 

 

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