CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

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A Contribuição Sindical tem natureza tributária federal está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu capitulo III, Artigos 578 a 610.

A Contribuição Sindical constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou profissional, e não o Estado. É, pois, uma contribuição especial, autorizada pela Constituição Federal, artigo149.

A Nota Técnica Nº 011/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece que o valor da Contribuição Sindical do profissional engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista deve ser repassado ao Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina, e ser recolhido por meio da guia específica quando o empregado utilizar a opção de efetuar o pagamento diretamente à entidade sindical profissional prevista no art. 585 da CLT.

A regra geral da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é o desconto de um dia de salário descontado na folha de pagamento do mês de março (art. 580 da CLT). Para o Profissional Liberal, o recolhimento é efetuado através de boleto bancário.

Essa contribuição anual para os engenheiros representa um dia do Salário Mínimo Profissional – SMP de 2017 (R$ 8.433,00) vigente pela Lei Federal 4.950-A/66, portanto o valor da GRCS 2018 é de R$281,10.

Parte desse valor, 60%, destina-se a sustentação financeira da entidade sindical representativa, no caso o SENGE-SC, única representante oficial e defensora da nossa categoria em Santa Catarina, destinando-se 15% a Federação, 20% ao Ministério do Trabalho e Emprego e 5% a Confederação correspondente.

Necessário destacar que esse tipo de financiamento sindical permite que o Sindicato possa cumprir as atribuições constitucionais previstas: fornecimento de assistência jurídica aos membros da categoria, participação em negociações coletivas, assistência nas rescisões contratuais, assistência social (convênios), participação no órgão de classe (CREA-SC), objetivando o desenvolvimento da profissão, além de manutenção de sua estrutura administrativa, indispensável ao cumprimento das atribuições citadas.

O pagamento deve ser feito preferencialmente nas casas lotéricas, internet ou na rede bancária até o vencimento (28/02/18). Após essa data o pagamento só poderá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal, já que o sistema é confederativo e administrado pela CEF.

A Nova Lei Trabalhista nº 13.467/2017 tornou essa Contribuição condicionada a sua cobrança à aceitação dos profissionais, o que foi definido em Assembléia Geral Extraordinária Itinerante, fundamentada na representatividade do Sindicato, Artigo 8º, III, da Constituição Federal, realizada entre os dias 18 e 22/12/2017.

No caso dos profissionais autônomos, a guia de recolhimento da Contribuição Sindical pode ser usada como prova de exercício de atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários, especialmente no caso da Aposentadoria Especial.

ATENÇÃO:

Clique aqui Guia Contribuição 2018
  1. Tabela da Contribuição 2018



 

A contribuição sindical e sua importância na construção de um sindicalismo forte e atuante.

engenheirofinalO Senge-SC tem pautado a sua atuação não apenas em prol de seus sindicalizados (associados), mas com relação a todos os engenheiros catarinenses, pela transparência e objetividade no trato das questões que lhe são afetas.

Ao negociar com determinada categoria patronal, o Senge-SC estende as vantagens obtidas dessa negociação a todos os profissionais empregados em Santa Catarina.

Considerando as modificações realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, particularmente no seu Art. 579, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica. Tal requisito foi suprido em Assembleia Geral Extraordinária Itinerante, fundamentada na representatividade do Sindicato, Artigo 8º, III, da Constituição Federal, realizada entre os dias 18 e 22/12/2017. Na Assembleia, por vontade soberana da categoria, foi deliberado pela continuidade da cobrança da Contribuição Social como fonte primária de financiamento e de viabilização do Sindicato.

No caso dos profissionais autônomos, o recolhimento da Contribuição Sindical pode ser usada como prova de exercício da atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários, especialmente no caso da Aposentadoria Especial.

A Contribuição Sindical serve para manter e fortalecer o Sindicato, e para garantir que continuemos exercendo o papel na defesa dos nossos representados. Esta contribuição sindical ao longo dos anos, possibilitou ao Senge-SC prestar inúmeros serviços aos profissionais como assistência jurídica, plano de saúde, cursos de capacitação de curta e longa e especialmente a aquisição de uma sede própria para um melhor atendimento aos profissionais.

Estamos passando por um momento histórico delicado no nosso país, onde nosso papel primordial será, em um primeiro momento, o resgate da engenharia como mola propulsora do desenvolvimento nacional. Em seguida, com a atuação sindical no meio empresarial, se obterá a oxigenação do mercado de trabalho possibilitando com que os jovens engenheiros adentrem a este mercado.

O Senge-SC, necessita mais do que nunca, do apoio dos profissionais representados, de forma a manter seu importante e destacado papel social, negociando salários,   estabelecendo dignos Acordos e Convenções Coletivas com os empregadores, buscando sempre a melhoria e o desenvolvimento das condições de trabalho dos profissionais que representa.

Nossa luta em 2018, mantendo nossa trajetória histórica, será pela ampliação dos benefícios aos profissionais representados bem como às suas famílias.

Sem a compreensão da necessidade de apoio financeiro ao Sindicato pelos seus representados, através da sistemática legal disponível, não conseguiremos cumprir nosso papel institucional de poder atender as demandas que a nós são encaminhadas.

 

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