Senge-SC propõe ação judicial para a recuperação dos índices de correção do FGTS período 1999 a 2013

O objeto da demanda judicial a ser promovida pelo SENGE-SC, sob a forma de AÇÃO COLETIVA, será a obtenção da declaração da ilegalidade da utilização da TR com fator de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS, e a sua substituição pelo INPC ou, sucessivamente, por outro índice que reflita efetivamente as perdas que vem sofrendo o trabalhador em suas do FGTS, por conta da manipulação levada a efeito pelo governo federal.

O FGTS foi criado em 1966, em substituição ao estatuto da estabilidade decenal no emprego, e é regido pela Lei N°8.036, de 11 de maio de 1990, foi criado na década de 60, substituindo a estabilidade decenal.

O Fundo é gerido pela Caixa Econômica Federal e é formado pelos valores depositados em conta individual dos empregados, pelos empregadores. O Art. 2º da Lei N° 8.036/90 determina que os valores depositados nas contas vinculadas "devem ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações".

Segundo o governo, o parâmetro legal para a atualização do FGTS é a TR (Taxa Referencial), criada pela Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 12.703 de 07 de agosto de 2012. O art. 1º da referida norma estipula que a TR "será calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captado nos bancos comerciais, bancos de investimentos...". Dito de outra forma, podemos claramente concluir que a TR – Taxa Referencial, não pode se constituir em índice de correção monetária tendo em vista que apenas reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários por prazo fixo, e não a variação do custo da moeda ou a variação dos índices de inflação.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a TR como indexador para atualização monetária é inconstitucional, tendo em vista que "não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda" (ADI nº 493/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 04.09.1992).

O objeto da demanda judicial a ser promovida pelo SENGE-SC, sob a forma de AÇÃO COLETIVA, será a obtenção da declaração da ilegalidade da utilização da TR com fator de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS, e a sua substituição pelo INPC ou, sucessivamente, por outro índice que reflita efetivamente as perdas que vem sofrendo o trabalhador em suas do FGTS, por conta da manipulação levada a efeito pelo governo federal.

Desde 1999 o FGTS dos empregados brasileiros está sendo corrigido de maneira equivocada. A diferença no tocante a aplicação dos índices corretos pode chegar a 88,3%. Nos últimos dois anos, as perdas chegam a 11% no saldo.

Em 2000, a inflação foi de 5,27% e o governo aplicou 2,09% nas contas; em 2005, a inflação foi de 5,05% e aplicaram 2,83% nas contas; em 2009, a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam só 0,7%. Desde setembro de 2012, a correção das contas tem sido de 0%,

Por exemplo, um empregado que tinha R$ 1.000,00 no ano de 1999, tem hoje com a correção errada da TR apenas R$ 1.340,47, sendo que os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R$ 2.586,44. Isto é: uma diferença de R$ 1.245,97.

A demanda será ajuizada em Santa Catarina perante a Justiça Federal contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (GESTORA DO FGTS).

Com a propositura da demanda pelo sindicato, os profissionais interessados na recuperação das perdas do FGTS poderão, através do SENGE-SC, se habilitarem nos autos para efeitos de liquidação do julgado.

Todos os profissionais interessados em corrigir seu saldo do FGTS, que tiveram e/ou tenham algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou não, têm o direito de reaver as respectivas perdas, sendo necessário procurar o SENGE-SC para participar da ação coletiva, munido dos seguintes documentos:

– identidade (RG);

– comprovante de endereço;

– número do PIS/PASEP;

– cópia da página da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) onde o número do PIS está anotado);

– Carta de Concessão do Benefício no caso dos aposentados.

Atenção: Os Extratos do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal do período de 1999 a 2013, deverão ser apresentados no momento oportuno, devidamente informado pelos respectivos sindicatos aos interessados.

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