SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS EM 2020

Conforme a Lei 4.950-A/66 o valor do SMP (Salário Mínimo Profissional) dos engenheiros a partir de 01/01/2020 passa a ser de R$ 9.405,00 para 8 horas diárias, e R$ 6.270,00 para 6 horas diárias. Aqueles profissionais representados nas Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, fica prevalecendo os valores negociados nesses instrumentos coletivos de trabalho durante a vigência dos mesmos.

Atenção: A defesa do cumprimento do salário mínimo profissional dos engenheiros é uma luta fundamental do SENGE-SC. Ele é estipulado pela Lei 4.950-A/66 em seis salários mínimos vigentes no País para jornada de seis horas e em nove salários mínimos para jornada de oito horas. Lamentavelmente, ainda se verifica o não cumprimento da legislação por empregadores do setor público e privado e questionamentos quanto à sua constitucionalidade. Essa tese tem sido rechaçada pela Justiça do Trabalho em Santa Catarina e no Brasil e também por juristas de renome, como Francisco Rezek, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma a legalidade e a legitimidade dessa legislação.

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