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SANTA CATARINA NA CONTRAMÃO DO SANEAMENTO BÁSICO
A gravidade do futuro da Casan e do saneamento básico em Santa Catarina foi apresentada sem meias palavras em audiência no Palácio da Agronômica no dia 23 de fevereiro pelo Engenheiro Carlos Abraham, Coordenador da Intersindical, Odair Rogério da Silva, Presidente do Sintaema e Jucélio Paladini, Conselheiro do Conselho de Administração da CASAN representante dos trabalhadores, acompanhados pelo presidente da Casan, Walmor de Lucca.
Na oportunidade foi protocolado um documento onde consta de forma detalhada os riscos iminentes e o caos do saneamento no Estado devido à falta de controle do Governo do Estado, acionista majoritário da Casan, onde se vislumbra a possibilidade de insolvência da empresa com o desmonte da empresa, sem desconsiderar os sensíveis problemas internos de gestão. Em oito páginas são detalhados aspectos assustadores, como a municipalização/privatização dos serviços em várias cidades, estimulada pela Fecam, e que teve como resultado a quase total ausência de ações de saneamento básico, fazendo com que as populações continuem sendo submetidas ao subdesenvolvimento sanitário.
Desobediência à lei sem explicação
Luiz Henrique da Silveira se disse “municipalista de carteirinha”, porém não conseguiu explicar porque o nosso Estado não está obedecendo a Lei Federal nº 11.445/2007, que traça as diretrizes para o saneamento no país. Noutras palavras, o governo do estado não assinou um único contrato de programa com os municípios catarinenses, com a intervenção da Casan. Enquanto isto, o Governo do Rio Grande do Sul já assinou 131 contratos de programas, e prevê assinar mais de 100 contratos em 2010, já que o prazo máximo para isso vai até dezembro deste ano.
O governador justificou essa situação como decorrente da atuação incompetente do Estado/Casan, sendo que os prefeitos de SC alegam que o sistema de esgoto então compromissado, não foi cumprido. Ora, no passado tínhamos convênios de concessões baseados num antigo modelo; agora estamos vivendo um novo momento, com soluções factíveis e objetivas, onde a responsabilidade social deve estar acima de tudo, principalmente da política partidária e da ganância financeira propagada no Estado por interesses meramente econômicos e divorciados dos interesses da população por saneamento e saúde.
Hoje vivemos uma realidade predatória, através de relações precárias entre empresas e prefeituras, que não oferecem a menor garantia à população em termos de saneamento e abastecimento de água. A prova disso pode ser encontrada nos diversos municípios em que ocorreu a migração da Casan para as empresas, através dos municípios. Em Manaus, por exemplo, privatizado há 12 anos, o grupo empresarial que assumiu o sistema, inclusive o de esgoto, prometeu universalizá-lo em 10 anos. Absolutamente nada disso foi realizado. Ocorreu abandono do sistema e o caos se instalou. A cidade passou a cheirar mal.
Basicamente em todas as cidades onde os serviços foram municipalizados/privatizados o setor tornou-se um verdadeiro balcão de negócios, uma espécie de paraíso das empreiteiras, com a contratação de empresas sem licitação, e sem a devida qualificação técnica, além de praticamente nada ter sido realizado de concreto em termos de saneamento básico.
Passivo de 2,5 bilhões
Essa brincadeira está custando aos cofres do Estado um passivo de R$ 2,5 bilhões! Faltarão responsáveis para encarar e assumir esse passivo. Esta perda de escala econômico-administrativa, e a transformação do saneamento numa colcha de retalhos, certamente colocará em risco os recursos já garantidos ao Estado para investimentos em sistemas de esgoto, como R$ 244 milhões, primeira parcela do financiamento (pré-contrato já assinado) com a Japan International Cooperation Agency – JICA, além de outros R$ 250 milhões de recursos também garantidos do PAC/BNDES para vários municípios catarinenses. Com isso, o Estado de Santa Catarina pode perder a oportunidade histórica para reverter o ainda precário índice de saneamento (15%) e elevá-lo para 70% até 2015, patamar que repercutirá em todos os indicadores sociais e econômicos de desenvolvimento humano, colocando-nos ao lado dos povos mais desenvolvidos do planeta.
Medidas urgentes são necessárias para reverter essa grave situação e reorganizar o setor do saneamento em Santa Catarina :
1- O Estado deve assumir imediatamente o passivo (compromissos financeiros) dos municípios que se desligaram do sistema Casan, já que foi ele quem promoveu a política de saneamento então vigente;
2- O Estado deve deter esse processo de espoliação e destruição da Casan, sob pena de retrocesso dos principais índices de desenvolvimento humano do Estado.
3- O Estado deve imediatamente executar uma força tarefa com o objetivo de supervisionar/auxiliar a Casan na assinatura dos contratos de programa (exigência da Lei nº 11.445/2007) das cidades que já renovaram o convênio com a empresa. Medida essa que vem sendo implementada com competência em outros Estados.
4- O Estado deve tomar medidas concretas a fim de viabilizar novos contratos entre a Casan e os municípios que se desligaram e mesmo com aqueles que não tinham convênios com a Casan anteriormente.
5- O Estado deve assumir seu papel de protagonista e apresentar aos prefeitos os efeitos maléficos dessa política de municipalização/privatização predatória e definir uma política unificada para o saneamento básico no Estado. A atual omissão do Estado tem contribuído decisivamente para o estabelecimento do caos e da desestruturação do saneamento catarinense.
6- O Estado deve reestruturar administrativamente a Casan, incluindo a redução drástica do número de diretorias, de consultores, assessores e serviços terceirizados.
ÁGUA É UM BEM PÚBLICO, VITAL E FINITO E NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MERCADORIA. ÁGUA É VIDA E SANEAMENTO É SAÚDE PUBLICA!
O documento foi assinado por todos os sindicatos da empresa, Sindicato dos Trabalhadores em Águas e Saneamento de SC, Sindicato dos Engenheiros no Estado se Santa Catarina, Sindicatos dos Economistas de Santa Catarina, Sindicato dos Técnicos industriais de Santa Catarina, Sindicato dos Administradores de Santa Catarina, Sindicato dos Advogados de Santa Catarina, Sindicatos dos Contabilistas de Santa Catarina e Sindicato das Secretárias de Santa Catarina. A integra do relatório pode ser acessada no site www.senge-sc.org.br e www.sintec-sc.org.br
http://www.sintae.org.br/novo/imagens_adm/documentos/documento-governador-lhs_1561.pdf
