Histórico - AÇÃO F G T S

Como divulgado em boletins anteriores o SENGE é litis consorte em Ação Civil Pública para reparar as perdas das contas vinculadas ativas, inativas ou encerradas dos optantes do FGTS.

Esta ação a princípio atende todos os trabalhadores mas poderá sofrer forte pressão do Governo Federal levando a decisões imprevisíveis nas instâncias superiores, tal é o montante de valores que terão que ser repassados aos trabalhadores. O SENGE tomou a decisão de colocar sua Assessoria Jurídica a disposição da categoria a partir de 1997 para entrar com ações individuais visando garantir aos seus sócios o direito a correção.

Assim sendo centenas de sócios já deram entrada com ação individual e todas estão evoluindo com pleno sucesso, garantindo o direito a incorporação dos expurgos inflacionários dos planos econômicos.

OBSERVAÇÃO: A diretoria do SENGE recomenda que quem ainda não entrou com a documentação necessária, que o faça o quanto antes, evitando surpresas que possam advir de alguma medida extemporânea do Governo Federal.

- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DO FGTS:

1 - Cópia da Carteira de Trabalho (identificação e do Contrato de Trabalho nos anos de 1987,1989,1990 e 1991);
2- Cópia dos extratos de FGTS de mar/89 e maio/90;
3 - Cópia da Carteira de Identidade e CPF (não precisa ser autenticada);
4 - Procuração devidamente preenchida;
5 -
Assinar Contrato de Honorários Advocatícios.

6- Informar os seguintes dados: endereço atualizado e telefone de contato.

OBSERVAÇÃO 1: Os itens 4 e 5 encontram-se à disposição do Senge
OBSERVAÇÃO 2: Maiores informações – (48) 3222-2965
OBSERVAÇÃO 3 :As custas iniciais do serão bancadas pelo SENGE/SC para os filiados em dia com suas obrigações.

A Diretoria - Agosto/2000


Acompanhe abaixo os capítulos da negociata:

23/08/2001 - Governo antecipa o FGTS para maio.
22/06/2001 - FGTS eleva a informalidade.
21/06
/2001 - Senado aprova a correção do FGTS.
20/06
/2001- Comissão do Senado aprova FGTS.
18/06/2001 - Pagamento de diferença do FGTS deve ser votado.
08/06/2001 - Senado pode mudar texto sobre FGTS.
31/05
/2001 - Câmara aprova a reposição do FGTS.
08/05/2001 - FGTS vai a plenário nesta semana
03/05/2001 - Advogados também ganham liminar do I.R.
13/04/2001 - Empresários de SC pedem rejeição da alta do FGTS.
01/04/2001 - Veja a monstruosidade do acordão feito por Dornelles.
30/03/2001 - Projeto de lei do FGTS será encaminhado para o Congresso Nacional.
28/03/2001 - FHC diz que prioridade é o pagamento do FGTS.
25/03/2001 - Trabalhador precisará assinar documento dizendo se aceita receber correcão conforme a proposta.
23/03/2001 - FHC comemora o acordo para devolver o FGTS.
21/03/2001 - FHC acerta acordo com 3 centrais sem adesão da CUT.
15/03/2001 -
FGTS: Prudência é bom senso
.
15/03/2001 -
O FGTS, a privatização e os cartolas.

15/03/2001 - Proposta do FGTS choca empresarios.
14/03/2001 - Governo quer empresa pagando perda do FGTS.
14/03/2001 - Empresários prevêem uma onda de demissões.
13/03/2001 - Malan lança proposta para FGTS.
11/03/2001 - Governo quer 10% do rombo do FGTS.
09/03/2001 - FHC diz que o tesouro não vai pagar correção do FGTS.
06/02/2001 - Julgamento das ações do FGTS poderão ser agilizadas.
27/10/2000 - FGTS corrigido só na justiça, diz advogado.
25/10/2000 - STJ garante correção de 68,9% para saldos do FGTS.
06/10/2000 - Governo nega alteração no prazo do FGTS..
06/10/2000 - TRF paulista define que limite é de 30 anos.
05/10/2000 - CCFGTS se manifestam.
22/09/2000 - FHC estende correção do FGTS para todos.
04/09/2000 - MP impede trabalhador de pedir correção.
04/09/2000 - Medida provisória provoca polêmina.
01/09/2000 - STF derrota governo e manda corrigir o FGTS.


13/04/2001

EMPRESÁRIOS DE SANTA CATARINA PEDEM
REJEIÇÃO DE ALTA DO FGTS

Empresários catarinenses querem que os parlamentares rejeitem a proposta de pagamento da correção dos saldos do FGTS que será apresentada pelo governo federal e deverá ser votada no próximo dia 18, quarta-feira. A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), aproveitando o feriadão de Páscoa, quando os parlamentares estão em suas bases eleitorais, deflagra um esforço concentrado conclamando os empresários catarinenses a contatar os deputados mais próximos e solicitar a rejeição da proposta do governo.

O executivo federal sugere que os expurgos do FGTS decorrentes do Plano Verão e Plano Collor I, que chegam a cerca de R$ 40 bilhões, devem ser equacionados mediante pagamento pelas empresas de 0,5% incidente sobre a mesma base de cálculo do FGTS, que passará a ser de 8,5%. Esse percentual vai representar aumento de 6,3% na alíquota atual do Fundo sobre a folha de salários das empresas e vai incidir sobre os salários mensais, 13º salário, férias, abono e outros custos. O projeto do governo ainda propõe acréscimo de 10% aos 40% de multa já incidente sobre o total da conta do FGTS dos trabalhadores quando há demissão sem justa causa, o que representa um acréscimo de 25% no atual valor da multa. A proposta inclui ainda um deságio de 10% a 15% sobre os valores que teriam direito os trabalhadores.

Na avaliação do presidente do Sistema Fiesc, José Fernando Xavier Faraco, esse projeto de lei cria duas novas contribuições sociais e onera ainda mais o setor produtivo, diminuindo dramaticamente a competitividade das empresas brasileiras. Os esforços dos industriais de SC seguem iniciativa da CNI que solicitou a todos os empresários do país que busquem apoio contra a aprovação da emenda. Já a proposta apresentada pelo presidente da CNI, o deputado Moreira Ferreira, é ampliar ao máximo a geração de recursos do próprio FGTS para pagar o débito.

Jornal - DC 13/04/01


01/04/2001

VEJA A MONSTRUOSIDADE DO ACORDÃO FEITO POR DORNELLES

Dornelles defendeu um pênalti

Deve-se ao ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, a defesa de um pênalti cobrado contra o governo. Nos acordo preliminar feito com as centrais sindicais (salvo a CUT), o projeto de ressarcimento da tunga do FGTS continha uma monstruosidade.

Coisa simples. Imagine-se dois irmãos. Um teria mil reais a receber do FGTS. O dinheiro lhe seria devolvido integralmente em junho do ano que vem. O outro teria a receber R$ 1.000,01. Por ter mudado de faixa, sofreria um confisco de 10% e os R$ 900 que lhe restariam seriam pagos em três prestações anuais. Em resumo, por causa de um centavo perderia R$ 100 e teria que esperar até 2004 para receber o último centavo. Seria uma injustiça daquelas de provocar uma sensação de vergonha naqueles que viessem a praticá-la.

A malfeitoria passou por baixo da perna de muita gente. Por sorte, Dornelles usou com esse acordo uma técnica que desenvolveu ao tempo em que era secretário da Receita. Mostrou-o a gente que não entende nada do assunto e duas pessoas chamaram a sua atenção para a monstruosidade. Na quarta-feira, corrigiu-a. Quem tem mais de mil reais a receber terá esse piso em junho do ano que vem.

É de justiça reconhecer que, nas conversações preliminares ocorridas dentro do governo, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, deu-se conta da possibilidade de ocorrer a monstruosidade, mas não há registro de que tenha insistido no assunto.
Se o governo usar o método Dornelles de evitar besteiras, poderá consultar pessoas que não entendem nada do assunto para responder às seguintes perguntas:
Será que vale a pena vender Furnas numa época em que o modelo de privatização das empresas elétricas está em xeque, falta energia e abundam tarifas?
Será que vale a pena fazer concessões à custa da indústria brasileira para segurar o fracasso da dolarização argentina?

Jornal DC - 01/04/01


28/03/2001

PROJETO DE LEI DO FGTS SERÁ ENCAMINHADO
PARA O CONGRESSO NACIONAL

Texto, que entra hoje no Congresso, inclui alta de contribuição de empresa

O ministro do Trabalho e do Emprego, Francisco Dornelles, apresentou ontem o projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional e que prevê o pagamento de R$ 40 bilhões da correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos planos Collor I e Verão. O projeto está sendo encaminhado em regime de urgência constitucional. Diferente do que o governo vinha dizendo, a contribuição de meio ponto percentual sobre a folha de pagamento das médias e grandes empresas foi incluída no projeto.

Inicialmente, o governo havia dito que essa proposta poderia ser aprovada por meio de medida provisória. Essa contribuição está prevista para durar cinco anos. O governo também optou por não se referir a um prazo para a duração da nova contribuição de 10 pontos percentuais sobre a multa que incide nas demissões sem justa causa. O projeto diz ainda que os correntistas do FGTS portadores do vírus da Aids e aqueles que têm câncer que tiverem direito à correção receberão os recursos à vista, sem qualquer parcelamento.

No projeto que o Ministério do Trabalho e Emprego encaminhou à Presidência da República, o governo assegura que a mudança de faixa de deságio sobre a correção do saldo do FGTS não vai provocar perda. Os assalariados que mudarem de faixa e, por isso, tiverem menos a receber do que a faixa anterior, continuarão recebendo o máximo pago no limite antigo. Por exemplo, a correção até R$ 1 mil vai receber integralmente. Mas quem tem a receber R$ 1.010 já sofrerá um desconto de 10% (faixa de R$ 1.000,01 a R$ 2.000) e deveria ter um crédito de R$ 909 na conta do FGTS. O projeto garante o recebimento de exatamente R$ 1 mil, como a faixa anterior.

Esse procedimento valerá também para os outros deságios: de R$ 2.000,01 a R$ 5 mil tem deságio de 12% e acima de R$ 5 mil, 15%. O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, disse que não quer trabalhar com a possibilidade de o Congresso não aprovar o projeto do Executivo para garantir a correção do FGTS. “Nem levanto essa alternativa porque eu conheço o Congresso Nacional. Só trabalho com fato concreto e a proposta é viável. Não vou raciocinar com hipóteses”, disse Dornelles.

Jornal DC 28/03/01


28/03/2001

FHC DIZ QUE PRIORIDADE É O PAGAMENTO DO FGTS

Presidente afirma que acordo é "histórico" e destaca novo mínimo como prova da estabilidade

O presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou na noite de ontem, em cadeia nacional de rádio e televisão, que determinou "prioridade máxima" a diversos escalões do governo no encaminhamento do acordo "histórico" acertado no último dia 21, prevendo a reposição das correções expurgadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo FHC, o assunto será tratado com toda a urgência necessária, priorizando o pagamento dos trabalhadores cujo saldo atinja ao máximo de R$ 1 mil, que somam 90% dos beneficiados. "Com este acordo, cumpre-se um dever histórico, embora a dívida não tenha sido feita no meu governo, mas em governos anteriores", disse ele, acrescentando que, com a medida, "o governo coloca-se ao lado do povo, naquilo que ele precisa e promovendo o desenvolvimento do país".
O presidente também salientou, em seu pronunciamento de aproximadamente dois minutos, a correção do salário mínimo, que será elevado dos atuais R$ 151 para R$ 180 a partir do dia 1º de abril. "Sabemos que é um valor insuficiente para cobrir as necessidades básicas do trabalhador brasileiro, mas não se distribui renda por decreto."
Trata-se, conforme FHC, de um ganho real de 12,5%, o que estaria devolvendo o poder de compra dos trabalhadores e aposentados. "É uma efetiva distribuição de renda", ao lembrar que desde a implantação do Plano Real, em 1994, ocorreu uma valorização de 40% do salário mínimo ante a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e de 100% ante o custo da cesta básica. São reflexos, disse ele, de que a "economia cresce estável e o Brasil aprendeu a dominar a inflação".

Ministro prevê unanimidade no Congresso

O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, disse ontem que o Congresso deve aprovar, por unanimidade, o acordo feito para o pagamento da correção monetária devida aos trabalhadores na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "Acho que o Congresso vai examinar e ver que essa é a melhor proposta", declarou o ministro ao final da audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Embora durante a audiência o ministro tenha ouvido manifestações contrárias, principalmente dos deputados Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Avenzoar Arruda (PT-PB), o clima foi de apoio na Comissão de Trabalho, tradicionalmente um fórum contrário aos projetos do governo. Até mesmo deputados ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), como Jair Meneguelli (PT-SP) e Paulo Paim (PT-RS), concordaram com a maior parte da proposta apresentada por Dornelles, especialmente no que diz respeito à contribuição a ser recolhida pelos empresários, de 0,5% sobre a folha de salários e 10% a mais sobre a multa rescisória.
"Não tenho como discordar da multa porque eu mesmo apresentei um projeto nesse sentido com o objetivo de inibir as demissões", argumentou Paulo Paim. Tanto ele como Meneguelli queriam um prazo menor para o pagamento de todos os trabalhadores, mas centraram a divergência na questão do deságio. "Podemos ajudar a costurar um acordo que não onere o trabalhador", disse Paim.
"Quem vai pagar o deságio é quem tem muito a receber", rebateu Dornelles, acrescentando que a proposta do deságio foi de todas as centrais sindicais, até mesmo da CUT. A divergência com a CUT nesse ponto, segundo o ministro, foi no percentual, que a entidade queria que fosse de 10% e acabou ficando escalonado entre 10% e 15%. O ministro disse que o deságio vai incidir, basicamente, sobre 1,3 milhão de trabalhadores que, juntos, têm a receber cerca de R$ 23 bilhões. O ministro garantiu que o dinheiro será corrigido até a aprovação das leis.

Jornal DC 28/03/01


25/03/2001

TRABALHADOR PRECISARÁ ASSINAR DOCUMENTO DIZENDO SE ACEITA RECEBER CORREÇÃO CONFORME A PROPOSTA DO GOVERNO

Os trabalhadores que concordarem com os termos propostos pelo governo para a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) terão de preencher um contrato de adesão que será distribuído em sindicatos, agências bancárias, correios, postos de atendimentos e casas lotéricas, entre outros locais. Quem não aderir terá de recorrer à Justiça para reaver o que os planos econômicos Verão e Collor I retiraram do fundo.

Pelo acordo firmado entre o governo federal, empresários e sindicatos, só será pago o valor total da correção a quem tem mil reais a receber. De mil a 2.000 reais haverá um desconto de 10%. De 2.000 a 5.000 reais, redução de 12%. Acima de 5.000 reais haverá desconto de 15%. Os planos econômicos Verão e Collor I produziram um rombo de 40 bilhões de reais nos cofres do FGTS porque a correção monetária sobre os depósitos não foi aplicada corretamente nas contas dos trabalhadores.

De acordo com o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, quem já entrou com processo na Justiça terá duas alternativas: desistir e receber de acordo com a proposta do governo ou levar o caso adiante. Dornelles ressaltou que o trabalhador não precisa se preocupar em levantar o saldo de seu FGTS na época dos planos Verão e Collor I. A responsabilidade do cálculo será da Caixa Econômica Federal, que vai contratar empresas especializadas para fazer o levantamento individual.

Divisão do bolo:


O acordo para reposição do FGTS prevê que governo, trabalhadores e empresas dividem a despesa de 40 bilhões de reais. O governo federal entrará com 6 bilhões, que vai levantar por meio da emissão de títulos com juros pós-fixados.

Para os empresários – que vão arcar com 30 bilhões – foram acertadas duas fontes: a primeira prevê aumento de 8% para 8,5% nas contribuições das empresa para o fundo e a segunda representa um acréscimo de dez pontos percentuais no pagamento das multas rescisórias, que sobem de 40% para 50%. A fatia dos trabalhadores é de cerca de 4,7 bilhões, coberto com o desconto nos valores de quem tem mais de mil reais a receber.

Revista Veja On-line 25/03/01


23/03/2001

FHC COMEMORA O ACORDO PARA DEVOLVER O FGTS


Presidente admite que governo usará R$ 6 bilhões e classifica o acerto de "vitorioso"

        O presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou ontem, em Brasília, o acordo fechado entre governo federal e três centrais sindicais para o pagamento da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) determinada pela Justiça. "Conseguimos resolver aquilo que parece ser o maior contencioso, sem exagero, do mundo", afirmou, minutos após ter concluído as negociações no Palácio do Planalto. "Estamos transformando este contencioso no maior acordo vitorioso do mundo."

        Fernando Henrique voltou a defender um amplo esforço para resgatar a credibilidade no país. "Precisamos manter firme a confiança no futuro deste país", disse. O governo federal vai entrar com R$ 6 bilhões, mas o Ministério da Fazenda ainda estuda qual o mecanismo que usará para transferir os recursos. "Tem de ser uma contribuição em dinheiro para que possamos fechar as contas" disse o presidente. Ele também anunciou que determinou que a contribuição adicional de 1% sobre a folha de salários, a ser paga pelas grandes e médias empresas, caísse para 0,5%.

        Pelas contas do governo, a contribuição de 0,5% sobre a folha de salários renderá, ao longo de cinco anos, R$ 7,3 bilhões. Os 10% adicionais sobre a multa rescisória em caso de demissão sem justa causa (hoje em 40%) resultará em R$ 8,4 bilhões. O governo entrará com R$ 6 bilhões e outros R$ 4,7 bilhões virão do bolso dos trabalhadores que aceitarem um deságio entre 10% a 15% sobre o que têm a receber. Ficarão de fora do deságio os trabalhadores que têm até R$ 1 mil a receber. O dinheiro que falta, da ordem de R$ 12 bilhões, virá do próprio Fundo de Garantia.

        O presidente enfatizou que o principal beneficiário do acordo anunciado hoje é o trabalhador, que receberá a correção do FGTS em prazo mais curto, de cinco anos. Em contrapartida, o trabalhador também contribuirá com um deságio de até 15% sobre o que tem para receber. "Esse mecanismo todo é, até certo ponto, voluntário", ressaltou o presidente. "Quem quiser ir para a Justiça que vá, mas a Justiça dificilmente resolve qualquer questão em um tempo tão curto quanto o que nós estamos propondo", ao referir-se à ameaça da CUT de convocar os filiados de exigirem seus direitos na Justiça. Ele também anunciou que R$ 3,8 bilhões serão investidos em programas nas áreas de habitação e saneamento. "Não se fará o acerto das contas em detrimento da razão maior do FGTS, que é sustentar os programas de habitação e saneamento", avisou. Na sua avaliação, o desfecho das negociações é um sinal de que é possível conciliar posições diferentes na busca da solução dos problemas. "ê uma demonstração de que, havendo vontade, em um País democrático, quando as pessoas se sentam à mesa com o propósito de avançar, as coisas podem se resolver", comentou.

"Dívida é injusta e não foi minha"

O presidente disse que a defasagem registrada nos saldos do FGTS é fruto da inflação. Segundo ele, os altos índices de inflação geraram equívocos na correção do saldo da FGTS na época. Fernando Henrique fez questão de lembrar que foi sua a iniciativa de generalizar os efeitos de decisão da Justiça, que determinou o pagamento da correção dos planos Verão e Collor a todos os trabalhadores. "Essa dívida não é minha, é dos governos anteriores, mas eu achei que não seria justo deixar milhões de brasileiros durante anos, dezenas de anos talvez, na expectativa", frisou. "Eu terei a satisfação de poder pagar a 92% dos trabalhadores aquilo que lhe é devido, durante o meu mandato", acrescentou, referindo-se ao cronograma dos pagamento da correção. Quem tem até R$ 1 mil para receber, receberá integralmente os recursos, sem deságio algum, em junho do ano que vem.

        O presidente também esforçou-se para enfatizar que o acordo implica esforços de todos os setores envolvidos, principalmente o empresarial, que pagará multa extra de 10% sobre cada trabalhador demitido. "é uma medida que induz a pensar bem se vai dispensar ou não o trabalhador e tem um caráter de reflexão social por parte do empresário", afirmou ele, crente numa solução para o impasse.

Fiesp ameaça entrar na Justiça contra o plano

Os empresários reagiram negativamente à proposta do governo sobre a correção do FGTS e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) informou que não participará do esquema proposto. Além disso, ameaçou ir à Justiça para evitar a adoção do determinado pela proposta. O presidente da entidade, Horácio Lafer Piva, disse que os empresários não vão aceitar, "em hipótese nenhuma", a elevação da carga tributária para criar recursos para o pagamento do resíduo dos planos Bresser e Collor. "Vamos ao Congresso e à Justiça, se necessário, mas não vamos concordar em ser cobrados por aquilo que não devemos." Piva disse que as empresas não podem ser chamadas a cobrir um rombo que não foi criado por elas, tampouco pelos trabalhadores, que também não podem ser prejudicados.

        A nota da Fiesp lamentou a solução encontrada pelo governo para o reembolso do expurgo do FGTS. Assinada por Piva, ela afirma que a entidade está convencida de que está em jogo a sobrevivência da produção no país, especialmente a da pequena e média indústria em mãos de brasileiros.

        Alguns deles, como o presidente da Siemens, Hermann Wever, acham até que a elevação do porcentual da multa de 40% para 50% pode desestimular as empresas de demitir empregados para contratar outros por menor salário. A medida, segundo ele, deve tornar o empresariado mais consciente. Mesmo assim, na sua opinião, vai aumentar a informalidade.

Jornal DC 28/03/01


21/03/2001

FHC ACERTA ACORDO COM 3 CENTRAIS SEM A ADESÃO DA CUT

Presidente deve ratificar proposta hoje para entidades patronais, que podem não aceitá-la.

O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, e três centrais sindicais acertaram ontem a proposta que deve ser oficializada hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para o pagamento da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na proposta, que não teve apoio da CUT, o governo se compromete a alocar R$ 6 bilhões em recursos para compor a dívida de R$ 40 bilhões, os empresários teriam de aumentar de 8% para 9% a contribuição sobre a folha de pagamento durante cinco anos e de 40% para 50%, por 12 anos, a multa por rescisão de contratos. Já os trabalhadores que têm direito a receber mais de R$ 1 mil deverão abrir mão de 15% do crédito.

A proposta teve aprovação da Força Sindical, da CGT e da SDS e deve ser ratificada hoje pelo presidente Fernando Henrique em reunião marcada para às 15 horas, com a participação de representantes de entidades patronais que podem recusar o acordo.

O presidente da CUT, João Felício, não estará presente porque, segundo ele, “só foi convidado quem aceitou a proposta.” A central alega que o valor de deságio dos trabalhadores (que somará mais de R$ 5 bilhões) é quase igual ao montante que será despendido pelo governo. “Os credores teriam de pagar valor quase igual aos dos devedores”, disse ele, que também criticou as demais centrais por aceitarem a proposta. A CUT vai realizar um protesto em Brasília no dia 5 e orientar seus associados a recorrerem à Justiça.

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, alega que o custo para ir à Justiça com advogados e processo é superior aos 15% de deságio. Ele lembrou que a maioria dos trabalhadores tem quantia inferior a R$ 1 mil para receber e não será prejudicada. Eles receberão os valores integrais em junho de 2002. Quem tem direito ao ressarcimento entre R$ 1.001 e R$ 2 mil receberá entre julho de 2002 e junho de 2003, na data do aniversário. Os pagamentos acima desse valor e teto de R$ 5 mil serão feitos entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004. Já os depósitos superiores serão feitos em sete parcelas semestrais entre julho de 2003 e junho de 2006.

De acordo com Dornelles, caso o FGTS obtenha um superávit de caixa superior a R$ 2 bilhões, o governo se compromete em antecipar o final do pagamento para 2005. Dornelles não especificou de onde virão os R$ 6 bilhões que serão alocados pelo governo. Têm direito à correção os trabalhadores que tinham contas de FGTS no período do Plano Verão (1989) e Collor (1990).


Empresa não quer contribuição de 9%

Os empresários da indústria paulista vão reunir-se hoje sede da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp-Ciesp) para protestar contra o projeto do governo de elevar as contribuições das empresas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o objetivo de obter recursos para o pagamento do expurgo dos planos Verão e Collor. A manifestação será às 12h, três horas antes do início da reunião de representantes das federações empresariais e centrais sindicais com o governo, que apresentará sua proposta final.

“Não devemos, não pagamos” será a palavra de ordem, numa demonstração do firme propósito dos empresários de não se submeterem às decisões de Brasília. “O setor produtivo não agüentaria pagar mais essa conta”, afirmou ontem o vice-presidente do Ciesp, Mário Bernardini. Essa também é a opinião de demais empresários, que acreditam ser o aumento da contribuição, além de injusto, um obstáculo adicional à competitividade do produto brasileiro no exterior. O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (ABIT), Paulo Skaf, também não aceita a proposta de transferir para as empresas a responsabilidade por mais esse “passivo oculto”. O governo, na sua opinião, caminha no sentido contrário ao projeto nacional de combater o Custo Brasil. Nenhum dos empresários, porém, ameaçou com demissões em massa caso a medida seja adotada.


O PROJETO

A parte dos empresários:
• Aumento da contribuição do FGTS de 8% para 9% sobre a folha de pagamento. A contribuição social que será criada e aplicada ao fundo com a diferença incidirá durante cinco anos e deve render cerca de R$ 20 bilhões. Elevação do valor da multa sobre demissões sem justa causa dos atuais 40% para 50%. Os dez pontos percentuais de diferenças serão usados para capitalizar o fundo durante 12 anos. A medida deve gerar algo próximo a R$ 10 bilhões.

A parte do governo:
• O governo, que antes não entraria com nenhum recurso público no acordo, deve creditar na conta do FGTS R$ 6 bilhões sob a forma de títulos públicos corrigidos pela taxa Selic de 15,25% ao ano (Letras Financeiras do Tesouro).

A parte dos trabalhadores:
• Os trabalhadores que também não entrariam com nada, agora vão pagar R$ 5,58 bilhões porque abrirão mão de 15% do que têm a receber. O deságio foi calculado somente para quem tem mais de R$ 1.000 a receber.

Os pagamentos:
• até R$ 1 mil em julho de 2002
• de R$ 1 mil a R$ 2 mil de julho de 2002 a junho de 2003
• de R$ 2 mil a R$ 5 mil de janeiro de 2003 a dezembro de 2004
• acima de R$ 5 mil de julho de 2003 a junho de 2006 (em parcelas semestrais)

O problema :
• O atual desequilíbrio de R$ 40 bilhões do FGTS começou há pouco mais de 10 anos, quando a correção dos recursos dos trabalhadores aplicados no fundo e os empréstimos concedidos com esse dinheiro ficou abaixo da inflação do período. Durante os planos econômicos Verão (janeiro/89), e Collor I (abril/90), os índices mensais de inflação usados pelo governo para calcular a correção desses recursos não mediram a variação de preços do período inteiro, mas apenas de 15 dias. Com isso, em uma época em que o Brasil ainda vivia a hiperinflação, a correção dada ficou bem aquém do que deveria ser: 68,9% a menos. No ano passado, quase uma década depois, a Justiça concedeu aos trabalhadores o direito à correção. Mas não houve qualquer mudança nos valores dos empréstimos concedidos pelo fundo, o que causou o desequilíbrio.
Fonte: Ministério do Trabalho, Força Sindical, CGT e SDS.

Diario Catarinense


15/03/2001

FGTS: PRUDÊNCIA É BOM SENSO

Qualquer que seja a fórmula que os representantes do governo e dos trabalhadores encontrem para prover o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com os recursos necessários para a reposição dos expurgos feitos durante os Planos Verão e Collor 1, o fato é que o dinheiro não surgirá do nada, nem de uma só vez. Na segunda-feira, o ministro Pedro Malan levou um pouco de prudência e bom senso a um debate que tem se caracterizado por propostas extravagantes e inviáveis. O ministro da Fazenda não propôs fórmula mágica para capitalizar o FGTS. Apenas sugeriu que sejam pagas primeiro as contas com valores de até R$ 1 mil. Tais contas, segundo o ministro, correspondem a 91,98% das contas do FGTS, mas equivalem a apenas 16,86% dos R$ 40 bilhões que correspondem à correção dos Planos Verão e Collor 1.

Como será preciso equacionar a provisão dos recursos ao longo do tempo, essa proposta tem duplo alcance, pois, além de atender primeiro a quem precisa mais da retirada do FGTS - desempregados e aposentados de baixa renda -, permite que se forme uma reserva para a etapa posterior, que seria a da quitação dos direitos de quem tem mais de R$ 1 mil a receber.

A preocupação do ministro Malan com o escalonamento dos pagamentos é plenamente justificável, uma vez que o FGTS reflete quase que à perfeição as disparidades da distribuição de renda no mercado de trabalho. Já vimos que 91,98% das contas têm saldo de até R$ 1 mil e equivalem a 16,86% do valor total da correção determinada pela Justiça. As contas acima de R$ 10 mil, no entanto, representam apenas 1,01% do total, mas absorverão 44,35% dos R$ 40 bilhões.

A intervenção do ministro Pedro Malan trouxe o debate para o chão da realidade. Após algumas semanas de troca de propostas nem sempre realistas e viáveis, não poucos dos negociadores já estavam tratando os R$ 40 bilhões em questão como se essa importância fosse dinheiro de troco. Ora um propunha que os recursos saíssem dos salários dos trabalhadores; ora outro sugeria que os bancos pagariam a conta; ora alguém mais dizia que o Tesouro arcaria com o ônus. Na reunião entre os dirigentes das centrais sindicais e o ministro do Trabalho, as duas partes concordaram em criar uma contribuição a ser paga, durante seis ou sete anos, pelas empresas - que, obviamente, não aceitarão pagar a conta sozinhas.

Foi preciso que o ministro da Fazenda lembrasse a todos que R$ 40 bilhões não são uma ninharia, "um valor trivial" que se tira daqui e põe ali ao capricho da vontade. Essa importância, lembrou ele, equivale a seis vezes os investimentos feitos pelo governo federal ou a duas vezes o que o governo gasta com saúde. Ou, lembraríamos nós, à quase totalidade do superávit primário alcançado por todo o setor público no ano passado. Por isso, o ministro não admite a hipótese de o Tesouro arcar com o ônus.

É que a questão da correção do FGTS não se resume a identificar recursos para o pagamento de muitas contas de até R$ 1 mil, ou de algumas outras superiores a R$ 10 mil. Já não se trata de resolver situações particulares - e isso não significa deixar de reconhecer o direito de cada trabalhador à correção determinada pela Justiça -, mas de equacionar um problema, um rombo num fundo público, sempre tendo em mente que, se a solução for desastrada, a conseqüência pode ser o desarranjo das contas públicas.

E isso não seria apenas um percalço contábil. Há seis anos, os 50 milhões de titulares das contas do FGTS - na verdade, todos os brasileiros, indistintamente - vêm fazendo sacrifícios para que o País, primeiro, vencesse a inflação, depois, obtivesse a estabilidade e, finalmente, reunisse condições para o crescimento sustentado. É nessa etapa que estamos, conforme mostram todos os indicadores macroeconômicos e a confiança que os investidores estrangeiros demonstram ter no País. Seria insensato e sobretudo impatriótico comprometer todo esse esforço para corrigir as imprevidências de dois planos fracassados, um de 1989, outro de 1990. Os direitos dos detentores de contas no FGTS devem ser resguardados, mas não à custa do futuro do País.

ESTADO DE SÃO PAULO


15/03/2001

O FGTS, A PRIVATIZAÇÃO E OS CARTOLAS


O governo federal está negociando com representantes de trabalhadores e empresários quem vai pagar a conta dos R$ 40 bilhões, devida pelos expurgos de correção monetária ocorridos no FGTS por ocasião dos Planos Verão (1989) e Collor 1. Não vi congressistas envolvidos na discussão, o que confirma novamente nossa repetida argumentação de que não temos autênticos representantes do povo. O que faz o "seu" deputado ou senador nessa história?

De qualquer forma, a conta vai sobrar para o povo. A última proposta em discussão, que os jornais divulgaram ontem com perspectiva de acordo, dá conta de que o recolhimento das grandes empresas subiria de 8% para 9% do salário mensal. Ao mesmo tempo, a multa devida na rescisão do contrato de trabalho passaria de 40% para 50% do valor depositado, a qual seria separada em duas partes, sendo 30% para o trabalhador e 20% para pagamento do expurgo.

Do lado dos trabalhadores, há a ilusão de que a conta será paga pelos patrões. O aumento de recolhimento das grandes empresas iria nessa direção.

De fato, empresas recolhem impostos, mas isso não quer dizer que os paguem a partir de seus lucros. As grandes, em particular, têm maior facilidade de transferir o ônus para os preços, e aí todo mundo paga. Os mais ricos pagam proporcionalmente menos, pois consomem uma parcela menor de sua renda. O mesmo argumento vale para o aumento da multa. A transferência dos novos encargos pode ocorrer também para os salários, rebaixando-os no ato da contratação, ou via menores taxas por ocasião dos reajustes coletivos.

Em síntese, a proposta é mais um imposto indireto, com todas as suas distorções sobre preços, salários e distribuição de renda. Quando tudo aponta para a necessidade de aumentar as exportações, estas serão gravadas com mais impostos. Como os consumidores lá fora têm a opção de escolher se vão ou não pagar a conta, sua tendência será a de optar por preços de países que não têm expurgos de FGTS a pagar.

O governo diz que o dinheiro não pode sair do Orçamento, onde aumentaria o déficit. De qualquer forma, é um inadimplente, pois deve e refuta pagar, alegando que não tem dinheiro. Em situações desse tipo, há um outro caminho, que é o de entregar ativos, na forma de papéis ou de bens reais, para quitação da dívida. Entre os papéis estão as ações das estatais. Boa parte delas foi torrada na aventura da gastança fiscal com populismo cambial que caracterizou o primeiro mandato do presidente FHC, quando o governo, apesar de sacrificar muitos de seus ativos, conseguiu a "proeza" de aumentar a dívida. Contudo, ainda restam outras ações, como as do setor elétrico e da Petrobrás, que poderiam entrar na negociação desse buraco do FGTS.

Apesar de se dizer social-democrata, só recentemente o governo acordou para o fato de a que privatização via leilões do controle acionário das estatais comprometia seu esquecido propósito de democratizar a propriedade do capital das empresas. Sem falar das encrencas em que se meteu em alguns desses leilões.

O sucesso na recente venda pulverizada de parte de suas ações da Petrobrás, até mesmo permitindo o uso de depósitos no FGTS, também estimulou o governo a anunciar que a venda de Furnas será igualmente pulverizada. Novamente o uso do FGTS deveria ser permitido, e até antecipado, bem como estendido a outras privatizações, para ajudar a resolver esse imbróglio do expurgo a pagar.

Não vi essa hipótese seriamente considerada pelo governo. Já os representantes dos trabalhadores se dividiram sobre o assunto. Segundo noticiou o jornal Valor (11/3, A4), a Força Sindical iria propor isso, mas a CUT reagiu alegando ser contrária à privatização do setor elétrico. Aliás, sempre foi contra a privatização em geral, talvez porque dogmaticamente não admite ver trabalhadores como acionistas de empresas. Ou seja, estão condenados a ser, para sempre, apenas trabalhadores. É pecado ser capitalista. Até aqui, o resultado foi este: ficaram sem as ações e, pior ainda, com mais dívida pública a carregar.

Esse tem sido o resultado da privatização. De seu lado, só no final da festa o governo parece acordar para a necessidade de democratizar a propriedade do capital, que está na raiz da má distribuição de renda. De sua parte, os trabalhadores nunca se uniram para reivindicar essa outra forma de privatização. Quando há um problema como esse do expurgo do FGTS, apegam-se a essa ilusão de que a conta será paga pelos patrões.

Ontem, em Brasília, vi uma manifestação de trabalhadores ostentando cartolas, simbólicas da natureza de sua proposta. Para eles, que não se esforçam em ficar com as estatais, o que pode sair é o truque de uma outra cartola. Sob a aparência de que os patrões estarão pagando, podem até receber o expurgo, mas o estarão pagando via preços mais altos, ou até mesmo salários mais baixos. Ou seja, receberão de um lado, mas pagarão na outra ponta.

Na verdade, estão fazendo mesmo é o jogo dos cartolas, que acabam ficando com as estatais.

ESTADO DE SÃO PAULO


15/03/2001

PROPOSTA DO FGTS CHOCA EMPRESÁRIOS

Lideranças empresariais classificam de "absurda" a sugestão do governo.

A proposta do governo, acertada com centrais sindicais na última terça-feira, em Brasília, repassando às empresas o pagamento das perdas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) através do aumento da alíquota empresarial de 8% para 9% e da multa rescisória de 40% para 50%, chocou o empresariado catarinense. Ulrich Kuhn, presidente do Sindicato das Indústrias Têxteis, de Fiação, Tecelagem e Vestuário de Blumenau (Sintex), que aglutina 1,6 mil empresas do setor do Vale do Itajaí, classificou a idéia como "absurda". Para ele, a conta deveria ser do governo, e não das empresas. "Não foi o governo que fez a conta? Ele que encontre agora uma solução. É fácil passar a conta para o empregador, mas em algum lugar isso vai estourar. Como o governo e os trabalhadores não encontraram uma saída, optaram por uma divisão salomônica, envolvendo quem não estava presente na reunião. Tenho certeza que o setor industrial não aceitará essa sugestão. Não arrisco falar em percentuais de demissão, porque me nego a aceitar que esta sugestão passe".

Já o vice-presidente da CNI, Osvaldo Douat, entende que trata-se de "uma discriminação, porque foi uma solução política, sem imaginação e com pouca responsabilidade, feita no momento em que se discute a reforma tributária que diminui impostos". Ainda segundo o empresário de Joinville, "é evidente que a proposta vai aumentar o custo das empresas, influir na competitividade, nos preços dos produtos, nas relações de comércio internacional, repercutir no custo de vida e onerar a sociedade".

Diario Catarinense


14/03/2001

GOVERNO QUER EMPRESA PAGANDO PERDA DO FGTS

O governo e as centrais sindicais concordaram, ontem, em dois pontos para recuperar as perdas sofridas pelos trabalhadores no FGTS com os planos Verão e Collor 1. No encontro do ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, com representantes das centrais sindicais, foram fechadas duas propostas que seriam suficientes para garantir R$ 30 bilhões para o fundo.
A primeira delas prevê um aumento de 8% para 9% nas contribuições das empresas para o FGTS, destinando-se o ponto porcentual adicional para pagamento de perdas com os dois planos econômicos. Além disso, a multa rescisória teria um acréscimo de 10 pontos percentuais, de 40% para 50%, sendo a diferença também destinada ao pagamento das perdas nos saldos do FGTS.

A reunião que Dornelles teria hoje com os representantes dos empresários foi adiada para a próxima semana, quando o ministro pretende manter novas negociações também com representantes dos trabalhadores.
Enquanto as negociações entre governo e sindicatos evoluíam no Ministério do Trabalho, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Força Sindical, liderados pelo deputado Luís Antônio Medeiros (PFL-SP), realizavam protestos na Esplanada dos Ministérios. Mesmo assim, o governo considerou que houve avanços. "Já está na hora de bater o martelo", declarou Dornelles. Como faltam R$ 10 bilhões para fechar a conta, ele marcou para terça-feira nova reunião com os representantes das quatro centrais de trabalhadores. Até lá, ele pretende ter um acordo formatado. "Espero que os trabalhadores me indiquem a fonte de recursos para o que está faltando", disse. O ministro argumentou que poderá levar a proposta para o presidente da República, caso ela fuja à sua alçada. "Esperava que chegássemos ao entendimento hoje", afirmou o ministro.

Ao mesmo tempo, ele continuou defendendo o uso da totalidade da multa rescisória de 40% como a medida ideal. "A multa tem a minha preferência, mas me ajoelho à lógica", repetiu, ressaltando que não abria mão da carência de três anos para pagar o expurgo para os trabalhadores com mais de R$ 1 mil para receber. Para os 54 milhões que têm até R$ 1 mil, e que são cerca de 92% do universo total, Dornelles garantiu que é possível o pagamento em 14 ou 15 meses, ou seja, início do segundo semestre do próximo ano. Sobre o fato de os empresários serem os únicos a serem chamados a pagar a conta até agora, Dornelles foi mais uma vez político. Em nenhum momento afirmou que o governo baixará as medidas necessárias para a cobrança.

Jornal Diario Catarinense


14/03/2001

EMPRESÁRIOS PREVÊEM UMA ONDA DE DEMISSÕES

FLORIANÓPOLIS/SÃO PAULO

As empresas devem começar a demitir para se prevenir contra a possível entrada em vigor do aumento da multa rescisória de 40% para 50%, previu ontem o presidente da Câmara de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Corte. Além disso, a medida inibiria novas contratações, acredita. "Novamente, o governo está jogando todo o ônus da decisão em cima das empresas, já sobrecarregadas com a carga excessiva de tributos", afirmou.

Para Corte, as medidas do governo vão na contramão do crescimento. O dirigente da Fiesc acredita que se a proposta for adotada, vai crescer o mercado de trabalho informal.
Tão logo souberam dos acertos parciais entre o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, e as centrais sindiciais, em Brasília, empresários de todo o país começaram a manifestar seu descontentamento.

"Foi uma decisão leviana e precipitada", classificou o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Horácio Lafer Piva, imediatamente após ser informado dos rumos da reunião de Brasília.
"Foi uma traição, pois caminhávamos para ter um um acordo comum de todas as partes, e do jeito que foi colocado no encontro, somente o empresariado será penalizado. Não percebemos nenhuma boa vontade do governo em colaborar seja no encaminhamento da proposta, seja no pagamento do expurgo que, aifnal, não foi criado ou provocado pelas empresas e sim pelo governo", continuou o empresário paulista. "Além disso, a proposta pode parecer atraente para os trabalhadores, mas, a longo prazo, poderá reverter contra eles mesmos, através de demissões, desemprego e recessão", advertiu ele.


13/03/2001

MALAN LANÇA PROPOSTA PARA FGTS

O ministro da Fazenda, Pedro Malan, defendeu ontem que a correção monetária do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre os planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), sejam pagos primeiro para as contas com saldos a receber de até R$ 1 mil. Segundo o ministro, 91,98% do total das contas têm até R$ 1 mil a receber e ficariam com o correspondente a 16,86% dos R$ 40 bilhões a serem pagos pela correção do FGTS de todos os trabalhadores.

As contas acima de R$ 10 mil representam apenas 1,01% do total de contas, mas têm 44,35% do valor total do FGTS.

Como tem que se equacionar essa questão do pagamento ao longo do tempo, então que os 91,98% dos trabalhadores com contas de menos valor recebam antes", disse Malan.

Já o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, adotou um tom conciliador: "Vamos transformar o maior contencioso do mundo no maior acordo do mundo".

Malan observou que a correção do FGTS será paga porque é uma decisão da Justiça e um direito do trabalhador.


11/03/2001

GOVERNO QUER 10% DO ROMBO DO FGTS

O rombo do FGTS, estimado em R$ 40 bilhões, o governo deve propor que o trabalhador abra mão de 10% do valor do saldo que tem direito a receber referente às perdas dos planos e-conômicos Verão e Collor 1. Com o desconto de 10%, a dívida passaria de R$ 40 bilhões para R$ 36 bilhões. Parte desse valor viria do aumento de impostos das empresas; e o restante, de ações de estatais. O governo deverá propor mais 2 alternativas: A primeira: contribuição na multa rescisória paga aos demitidos sem justa causa - hoje a multa é de 40%. A segunda: reduzir a contribuição de 8% para 7,5% e destinar o valor correspondente.


09/03/2001 FHC DIZ QUE O TESOURO NÃO VAI PAGAR
CORRECÃO DO FGTS

O presidente Fernando Henrique Cardoso reafirmou ontem (08/03/01) que o Tesouro não vai pagar a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), determinada pela Justiça, relativa aos planos Collor 1 e Verão. FHC disse que foi ele quem determinou estender a decisão judicial a todos os trabalhadores, mas ressalvou que o problema foi gerado em outro governo e em outra conjuntura. Por isso, segundo ele, “a solução tem de ser feita de modo a não levar o Tesouro à bancarrota.”

Fernando Henrique disse que deseja uma saída ainda durante o seu mandato, mas avisou que não vai aceitar uma fórmula que transfira a conta de mais de R$ 30 bilhões para o Tesouro Nacional. “Se alguém receber o FGTS é por decisão minha”, disse. O presidente acredita que os sindicalistas vão continuar negociando com o governo até o consenso.

 O ministro da Fazenda, Pedro Malan disse que a solução para o pagamento da correção terá que sair do próprio Fundo e que o Tesouro não era um caixa-forte, criador de recursos.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, lamentou ontem a falta de acordo entre o Executivo e as centrais sindicais. Interpelado sobre as declarações do ministro da Fazenda, Pedro Malan, de que o governo não pagará a correção nas contas do FGTS, ele disse: “Não vou entrar na discussão sobre quem deve pagar. Lamento, apenas, que não haja acordo entre o Executivo e as centrais. Quanto maior a demora para se encontrar uma solução, maior o risco de colapso do Judiciário, que ficará congestionado de processos pleiteando direitos já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal.”


06/02/2001 JULGAMENTO DAS AÇÕES DO FGTS PODERÃO SER AGILIZADAS (?)

As decisões judiciais sobre a reposição das perdas provocadas pelos planos Verão e Collor 1 nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão ser mais rápidas. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, disse ontem que vai sugerir à Comissão de Jurisprudência do Tribunal a edição de uma súmula sobre o FGTS. Mesma coisa deve fazer o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mais novo integrante do STJ, ministro Castro Filho, também defendeu a adoção de uma súmula contendo o posicionamento do STJ sobre a matéria.

Embora não exista a figura da súmula vinculante, que obrigaria as instâncias inferiores da Justiça a seguirem o parecer dos tribunais superiores, a edição de uma súmula pelos dois tribunais superiores é muito importante, e vai facilitar a tramitação dos processos.


27/10/2000 FGTS corrigido só na Justiça, diz advogado

Interessado em garantir direito devo agir rápido por causa da medida provisória
Diario Catarinense, Silvia Quevedo

Quem ainda pensa em ingressar na Justiça com uma ação contra o governo para receber a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve se apressar, pois depois de aprovada a Medida Provisória 1984-22, de 29 de setembro, haverá uma mudança no estado jurídico da questão. Já contestada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), porém mantida pelo governo, a MP determina a prescrição em cinco anos (atualmente é 30 anos) do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direitos público e de pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

No entendimento de advogados especialistas, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomada no dia 25/10 de seguir a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerar dois índices de correção (um total de 68,9%), ao invés dos cinco pleiteados em ações judicias, "pacificou a jurisprudência".

"É uma decisão que acaba favorecendo quem vai entrar com uma ação. Afinal, nesse caso, não tem conversa com o governo, que terá que pagar de qualquer jeito", diz o advogado André de Oliveira Godoy Ilha.

Há neste aspecto, uma divergência em relação ao índice relativo a janeiro de 1989, por decorrência na mudança imposta pela MP número 32, que mudou a lei e a aplicação dos índices, que passaram de 42,72% para 22,97%.

O resultado é que, embora os índices acolhidos pelo STJ estejam corretos, o débito do governo é maior e ainda pode ser questionado na Justiça. Segundo Daux, além dos 119,72% (descontados os índices já creditados pelo governo), ainda é preciso considerar a diferença provocada pelo acréscimo dos juros de 3% ao ano e outros 6% relativos aos "juros de condenação", que incidem após a definição da sentença. "Só no primeiro caso já se pode contabilizar 33%, pois são 11 anos em que os juros não estão sendo creditados", afirma.

Para o advogado, o governo tenta fazer uma "lavagem cerebral" ao promover a divulgação de informações confusas e contraditórias, com objetivo de evitar um desembolso maior quando chamado a pagar a conta. "Na Justiça, não temos o que contestar, ou o que reclamar, trata-se de uma estratégia de marketing do governo, que desconsidera o que o Poder Judiciário tem concedido e diz que vai pagar, sem precisar como, quanto, ou em quanto tempo. Ë uma jogada, em vez de mexer diretamente na legislação do FGTS o governo tenta alterar o prazo de prescrição das ações contra a Caixa Econômica Federal", diz.


25/10/2000 STJ garante correção de 68,9% para saldos do FGTS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (25/10/00) por unanimidade fixar em 68,9% o índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente à correção monetária dos planos Verão, em janeiro de 1989, e Collor, em abril de 1990. A sentença do STJ praticamente encerra a discussão sobre os índices de correção, mas o assunto ainda deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que os trabalhadores entendem que ainda têm 16% a receber. Pelos cálculos do Banco Central, o reajuste de 68,9% custará R$ 38,4 bilhões ao governo.

O entendimento firmado pelo STJ é de que as contas do FGTS devem ser corrigidas em 42,72% pelas perdas relativas ao Plano Verão e 44,8% pelo Plano Collor, em abril de 1990. Como a Caixa Econômica Federal (CEF) já havia pago parte da correção do Plano Verão, os trabalhadores devem receber apenas a diferença nesse plano, que equivale a 16,65%. Calculando a correção dos 44 8% do Plano Collor sobre os 16,65% do Plano Verão, chega-se aos 68,9% que devem ser pagos pelo governo.

Seis dos sete ministros do STJ que votaram hoje seguiram o entendimento do Supremo de que a correção dos planos Bresser, Collor em maio de 199, e Collor II não eram devidas. Apenas o ministro Francisco Peçanha Martins considerou que os trabalhadores tinham direito à reposição em todos os planos econômicos.

O governo ainda poderá recorrer da decisão do STJ para tentar reduzir o porcentual de correção, mas as chances de uma vitória são praticamente nulas. O ministro-relator da ação, Franciulli Netto, já deixou claro que o STJ não deve rever sua decisão. "Não acho que existe brecha para reexame desse assunto pelo Tribunal e penso que pelos votos proferidos pelos ministros a questão está encerrada", disse Netto.

A Advocacia-Geral da União, que está analisando ainda o acórdão da decisão anterior do STF, adiantou que a tendência é não contestar o índice de correção fixado pelo STJ, pois considera remota a possibilidade de mudar uma jurisprudência que está firmada.

O advogado Roberto Figueiredo Caldas, que representou os cinco trabalhadores alagoanos na ação que foi julgada hoje pelo STJ, apresentou aos ministros do Tribunal a tese de que houve um atraso na reedição de duas medidas provisórias nos planos Collor (maio de 1990) e Collor II, que acabou criando um vácuo legislativo. Essa situação teria permitido ao governo substituir o índice de correção das contas do FGTS por outro menor, o que teria gerado um prejuízo de 16% aos trabalhadores, que o advogado pretende recuperar apresentando um recurso ao Supremo.

O ministro-relator considerou a tese relevante, mas entendeu que não cabe ao STJ tratar do assunto, porque o Supremo já julgou que nesses dois planos econômicos os trabalhadores não têm direito à correção.

"Vale provocar o Supremo sobre essa questão e não é neste momento que se deve discutir se as medidas provisórias caducaram, até porque de medidas provisórias e boas intenções o inferno está cheio", ironizou o ministro. Caldas adiantou que seguirá o conselho do ministro e levará a questão ao STF na próxima semana.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Felício, já pediu uma audiência com o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, e espera iniciar as negociações para o pagamento da correção a todos os trabalhadores já na próxima semana. "Chega de enrolação e de ficar confiscando dinheiro dos trabalhadores", disse ele. A CUT só aceita negociar um parcelamento se os trabalhadores de mais baixa renda e aposentados receberem a correção à vista.

O acórdão com a decisão do STJ deverá ser publicado em novembro. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal, o assunto terá prioridade para que as negociações entre as centrais sindicais e o governo não atrasem.

Na semana passada, a Primeira Turma do STJ já havia confirmado o direito dos trabalhadores à correção dos saldos das contas do FGTS. Hoje, foi a Primeira Seção, instância máxima do Tribunal, que definiu o porcentual da correção dos saldos do FGTS.


06/10/2000 Governo nega alteração no prazo do FGTS

LEI NÃO RETROAGE PARA PREJUDICAR


O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, negou ontem que a Medida Provisória 1.984 tenha alterado o prazo de prescrição para reclamações envolvendo correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos atuais 30 para cinco anos. Segundo ele, a mudança introduzida na 16ª reedição da MP, em abril, só trata de indenizações por danos causados por agentes públicos ou empresas prestadoras de serviços públicos, regulados pelo Código Civil. No caso do FGTS, a reclamação é por uma correção monetária de uma perda financeira.

O advogado e o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, da Presidência da República, José Bonifácio Borges de Andrada, salientaram que, de forma alguma, os processos que questionam a correção dos saldos do FGTS em razão de perdas provocadas por planos econômicos serão afetados. "O dispositivo não foi formulado pensando em FGTS, até mesmo porque a Caixa é uma entidade de direito privado e o dispositivo trata de prazo de prescrição para ações de responsabilidade civil", declarou Mendes.

O advogado-geral afirmou mais uma vez a decisão do governo de estender a todos os trabalhadores a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a correção no saldo das contas do FGTS pelos índices do plano Verão e Collor 1 (mês de abril). "O governo já disse que vai pagar para todo mundo", frisou. "Não há nenhuma manobra escusa para deixar este ou aquele grupo de fora."

Mendes e Bonifácio enfatizaram ainda que, mesmo que MP 1984 se aplicasse ao FGTS, não poderia retroagir para prejudicar o cotista, pois o novo prazo começaria a contar a partir da edição da lei. "Os 30 anos de prescrição continuariam valendo, porque a lei não retroage para prejudicar", lembrou Mendes. Mesmo com o prazo de prescrição vencido, enfatizou, o presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que vai estender o pagamento.

Ele continuou, no entanto, negando-se a fazer qualquer comentário sobre o índice a ser aplicado na correção. "Não quero falar de índices por enquanto, pois dependerá das negociações do ministro Dornelles (do Trabalho) com as centrais sindicais", justificou.

O dispositivo introduzido na MP uniformiza vários prazos de prescrição de reclamações por danos causados por agentes públicos, como um atropelamento de responsabilidade de um motorista do setor público no exercício de sua função. Se o motorista fosse do Banco do Brasil, empresa de economia mista, a prescrição seria de 20 anos; se fosse do Instituto Nacional de Saúde, a reclamação prescreveria em 5 anos.

Velloso - O presidente do STF, ministro Carlos Velloso, também declarou que dificilmente o dispositivo da MP teria aplicação no caso das ações do FGTS. "Não faz muito sentido a Caixa como gestora do FGTS entender que está prestando um serviço público no caso da administração das contas dos trabalhadores", disse.

Caso o prazo da lei velha seja superior ao prazo da lei nova, observa-se o prazo desta, a partir da entrada em vigor da lei nova.


06/10/2000 TRF paulista define que limite é de 30 anos

Tribunal emitiu acórdão terça-feira com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) também não admite que o prazo de prescrição do direito para mover ações reivindicando reposição de perdas no Fundo de Garantia tenha sido reduzido para cinco anos pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 1.984-21. Terça-feira, a Primeira Turma do tribunal, no julgamento de ação civil pública movida pelos sindicatos filiados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e à Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), para a reposição dos expurgos promovidos na correção dos saldos do FGTS pelos planos Verão e Collor 1, definiu que o prazo para que os trabalhadores ingressem com o processo na Justiça é de 30 anos.

Em seu julgamento, os juízes da Primeira Turma do TRF decidiram que não se aplica o artigo 4º da MP 1984-22. Esse artigo diz que "prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos."

Divergência - Octávio Bueno Magano, titular da cadeira de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), diz que o dispositivo reduz para cinco anos o prazo para as ações para ressarcimento de perdas no Fundo de Garantia por conta dos planos econômicos. Assim, para Magano, os prazos para os optantes moverem ação para o pagamento dos expurgos econômicos teriam acabado em 1994, Plano Verão, e em 1995, Plano Collor 1.

Para o relator do processo no TRF, juiz Luís Alberto Souza Ribeiro, o prazo de cinco anos também previsto no Código Civil e no Código Tributário só se aplica na cobrança indevida de tributos, e o FGTS não é um tributo. Em seu parecer, Souza Ribeiro defende que a correção do FGTS pode ser reivindicada em até 30 anos, porque esse é o prazo para a cobrança de depósitos nas contas vinculadas. Para ele, "tanto a correção monetária como os juros pagos pelo fundo desfrutam do mesmo direito." Souza Ribeiro defendeu seu voto com base na Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi acompanhado pelos juízes Sebastião de Oliveira Lima e Paulo Theotônio Costa.

Governo - Para o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, o artigo da medida provisória não se aplica aos saldos do FGTS e trata apenas da responsabilidade civil do governo. A mesma avaliação tem o advogado da Força Sindical, Antônio Rosella, que acompanhou a direção da entidade ontem, em Brasília, nas visitas aos ministros do STF e aos juízes do STJ para discutir o pagamento dos expurgos a todos os trabalhadores. Para ele, o artigo só vale no caso de um agente público causar danos a alguém:

"Por exemplo, se um servidor público no exercício da função provocar danos a alguém, a pessoa prejudicada terá cinco anos para cobrar o governo."

Magano contesta essas interpretações. "Se a medida provisória não exclui o FGTS, também não se pode fazer essa exclusão em sua interpretação", afirma o jurista. Para ele, o texto da lei é claríssimo: "Se um agente público provoca um dano, o prazo para a ação de indenização é de cinco anos."

Para ele, a Caixa Econômica Federal, como gestora do fundo, é um agente público. Assim, na sua avaliação, todas as ações que pedem ressarcimento dos expurgos dos planos econômicos que deram entrada a partir do dia 6 de abril, data da edição do medida provisória com a inclusão do artigo que restringe o prazo de ações para indenização de danos por organismo público, terão de ser extintas. "Os juízes terão de arquivar os processos."

Representação - A Primeira Turma do TRF também entendeu que as entidades sindicais - centrais e sindicatos - têm legitimidade para representar os seus associados em ações civis públicas.


05/10/2000 CCFGTS SE MANIFESTAM

Os representantes da sociedade civil no Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) definiram, por unanimidade, que compete à União Federal realizar o aporte dos recursos necessários para a satisfação dos valores que serão demandados pela correção adicional do patrimônio do Fundo, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.

Está marcada uma reunião extraordinária do Conselho, para o dia 17 de outubro de 2000, para discussão do assunto.

 


22/09/2000 FHC ESTENDE CORREÇÃO DO FGTS PARA TODOS


O Presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu ontem (21/08/00) estender a todos os trabalhadores a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos planos Verão (janeiro 1989) e Collor 1 (abril de1990). Segundo a Previdência da Republica, a medida tem como objetivo corrigir injustiças. FHC, comunicou a medida, ao Presidente do STF, ministro Carlos Velloso.

Mas apesar de garantir que a correção será aplicada a todos os trabalhadores que tinham conta do FGTS na época, o governo só vai discutir a aplicação da correção do FGTS depois da publicação do acórdão do STF, com a decisão de ganho de causa aos 33 trabalhadores gaúchos. O julgamento aconteceu no final de agosto, mas o acórdão ainda não foi publicado.

Ao anunciar ontem a decisão, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, contudo, não explicou de onde sairão os recursos para a correção do saldo do FGTS, já que o ultimo levantamento feito pela Caixa Econômica Federal – gestora do FGTS – revelou que o pagamento de 600 mil ações que tramitam na Justiça iria gerar um rombo de 38 bilhões no Tesouro. FHC disse ontem que quer preservar e fortalecer o FGTS , "principalmente na sua capacidade de financiar a habitação e o saneamento, tendo em vista a responsabilidade do patrimônio do Fundo em arcar com esta correção adicional.

A medida judicial que irá garantir a estensão da correção do FGTS será elaborada pela Advocacia Geral da União (AGU). A advogado geral da União, Gilmar Mendes, já admitiu que o governo iria contestar os índices da correção que seriam aplicados ao FGTS. Segundo ele, os índices que serão propostos serão muito menores que os os pretendidos pelos trabalhadores, que reivindicam 16,65% para o plano Verão e 44,8% para o Collor 1.

ATENÇÃO PESSOAL: O Presidente FHC apenas fez uma declaração pública. Portanto todo cuidado é pouco, vamos aguardar essa semana maiores desdobramentos.


04/09/2000 MP IMPEDE TRABALHADOR DE PEDIR CORREÇÃO

 

A Medida Provisória 1.984-22, reeditada dia 28, reduz de 20 para 5 anos o prazo de prescrição para indenização de danos causados por pessoas jurídicas de direito público e privado.

O governo baixou uma medida provisória que impede o trabalhador que não entrou na Justiça até setembro de reivindicar as correções do Fundo de Garantia expurgadas no passado. A MP 1.984-22, publicada no Diário Oficial de 28 de setembro, modifica a redação do artigo 4º da Lei 9.494 e determina que prescreve em 5 anos o direito à indenização de danos causados por pessoas de direito público (Caixa Econômica Federal, por exemplo) e privado (bancos que prestavam o serviço público de receber depósitos do FGTS) e prestadores de serviços públicos. Com isso, mesmo que a Justiça estenda ao trabalhador o direito de ter a correção não creditada nos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990) nas contas do Fundo de Garantia, existe um impedimento legal, que é essa MP. Segundo o professor Octavio Bueno Magano, advogado especializado em Direito do Trabalho, quem entrou na Justiça até a reedição dessa MP segue a lei antiga, que dava prazo de 20 anos para reclamar direitos como esse. Quem não o fez, ainda que a Justiça mande estender os direitos a todos os trabalhadores, não receberá nenhuma indenização, já que os juízes não podem contrariar a legislação vigente hoje, que é a MP. A única saída seria o governo, que prometeu estender o direito a todos e até negociar os pagamentos com as centrais sindicais, retirar a MP do Congresso. O Tribunal Regional Federal (TRF), Terceira Região, não só acaba de reconhecer o direito às correções não pagas à época desses planos numa ação civil pública movida pela CUT, como também estendeu o direito a todos os trabalhadores dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Agora, cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça, cujos juízes terão de votar contra a decisão, por força da MP. Procurada, a assessoria de imprensa da Presidência da República não quis se manifestar sobre a reedição da MP.


04/09/2000 MEDIDA PROVISÓRIA PROVOCA POLÊMICA

A reedição de número 22 da Medida Provisória nº 1.984 pelo governo está causando polêmica,entre sindicalistas, juristas e advogados do governo. Líderes sindicais que buscam as perdas do Fundo de Garantia provocadas pelos Planos Verão e Collor 1 e o jurista Octávio Bueno Magano divergem dos argumentos utilizados pela Advocacia-Geral da União, que reeditou a medida mantendo a redução do prazo para entrada de ações na Justiça contra o governo de 20 para 5 anos. A MP que está causando divergências não se refere especificamente ao prazo para a reivindicação das perdas do Fundo de Garantia em 1989 e 1990. Ela é mais ampla, trata dos prazos para que se requeira o direito de indenização por danos causados por pessoas jurídicas de direito público (a Caixa Econômica Federal, por exemplo, segundo o jurista Magano) e privado (em que se incluem os bancos que recebiam depósitos do FGTS antes de 1989).

Os sindicalistas e o jurista Magano entendem que a MP, mesmo sem citar expressamente a questão do FGTS, também atinge os trabalhadores que tiveram perdas no FGTS durante os Planos Verão (janeiro de 1.989) e Collor 1 (abril de 1.990). Para a Advocacia-Geral da União, a MP se restringe a questões que envolvem responsabilidade civil, como, por exemplo, o prejuízo causado a terceiros por um carro da União que bate no veículo de uma pessoa física. Porém, o professor Magano adverte que é um princípio sedimentado do Direito que, onde a lei não distingue, o intérprete não pode fazer distinção. Ou seja, como a MP não se refere expressa e claramente a danos em casos de responsabilidade civil, não se pode dizer que se restrinja a ela, ainda que, como argumenta a Advocacia-Geral da União, sempre que se fala em dano (parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição), se está falando especificamente de responsabilidade civil e apenas isso.

Com isso, de acordo com o governo, não haveria reflexo algum em relação às perdas do FGTS. Pelo raciocínio do Advocacia-Geral da União, o texto republicado no dia 28 de setembro mantém a redução de 20 para 5 anos no prazo para questionamento dessas diferenças na Justiça, mas não impede que se estenda o direito àqueles que não abriram processo contra a Caixa Econômica Federal (CEF) até abril deste ano. Essa medida vai contra o desejo do Executivo de estender o benefício obtido por um grupo de trabalhadores de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul), em 21 de setembro último, a todos os brasileiros com dinheiro no FGTS na época do planos. Até porque, argumenta o jurista Magano, quem pleiteou o direito na Justiça depois de abril deverá ter uma sentença determinada pelos juízes com base na medida provisória, porque ela é a lei vigente hoje.

As principais lideranças das centrais sindicais entendem que a MP é inconstitucional e reduz o prazo de prescrição para reclamação das perdas do FGTS de 20 para 5 anos. Como os valores se referem aos Planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor 1, de abril de 1990, o tempo de reivindicá-los haveria acabado, por lei. Por isso, entendemos nós que se deva rechaçar essa MP. Além disso, alertamos que a MP também tira bilhões de reais do trabalhador de outro modo, ou seja, impede que se cobrem os empregadores em atraso com o FGTS há mais de 5 anos.


01/09/2000 STF DERROTA GOVERNO E MANDA CORRIGIR O FGTS

       DECISÃO CONFIRMA DIREITO DO TRABALHADOR A REPOSIÇÃO DA PERDA EM DOIS PLANOS ECONÔMICOS

 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu no dia 31/08/00 o direito adquirido dos trabalhadores à correção monetária no saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente aos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (mês de abril de 1990). Por dez votos a um os ministros do STF indeferiram em parte o recurso extraordinário apresentado pela Caixa Econômica Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandando reajustar os saldos das contas do FGTS. A decisão do Supremo revogou em parte a sentença do STJ, que determinava o pagamento da correção monetária também em relação aos planos Bresser (junho de 1987), Collor (mês de maio de 1990) e Collor 2 (fevereiro de 1991).

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